Arthur Virgílio propõe dois conselhos tutelares por município
Com o objetivo de consolidar o papel do conselheiro tutelar na legislação municipal, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) apresenta projeto de lei modificando o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) para estabelecer a exigência de criação de dois conselhos tutelares por município, ao invés de apenas um conforme prevê a legislação.
O conselho tutelar é um órgão autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determina o ECA. Pela proposta de Arthur Virgílio (PLS 119/08), o cargo de conselheiro tutelar será equiparado ao de servidor público federal e seus vencimentos serão pagos pelos cofres públicos da União, enquanto durar seu mandato de cinco anos, permitida uma recondução. Cada um dos Conselhos Tutelares terá cinco membros, a serem escolhidos pela comunidade local.
Em sua justificativa, o senador argumenta que o ECA representou um marco na afirmação de uma política na área de defesa dos direitos e interesses das crianças e dos adolescentes. Ao criar o conselho tutelar, explica Arthur Virgílio, o estatuto inovou na área da administração municipal e o projeto, agora, pretende consolidar essa legislação, reforçando o papel dos conselheiros tutelares.
Segundo o senador, o cargo de conselheiro tutelar é temporário, não possuindo vínculo empregatício nem com o município, nem com a União. Mesmo assim, como exerce suas funções de forma contínua, por períodos superiores a um ano, não se pode suprimir seus direitos a férias anuais, ao 13º salário e à inclusão nos planos de saúde oferecidos pela União ao funcionalismo público federal, enquanto durarem suas funções.
O projeto está em fase de recebimento de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será votado em decisão terminativa.
07/04/2008
Agência Senado
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