Jucá propõe que bens apreendidos sejam doados aos Conselhos Tutelares
Aguarda emendas até o próximo dia 7 de agosto, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), projeto de lei (PLS 330/09) que permite a doação de bens apreendidos em caráter definitivo por órgãos públicos federais no exercício do poder de polícia, aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto estabelece que a doação seja feita prioritariamente aos conselhos e lista como órgãos federais apreensores a Receita Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. A matéria tramita também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa.
De acordo com o projeto, os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente deverão fixar critérios para utilização dos bens recebidos, com prioridade para as atividades mais diretamente relacionadas às crianças e aos adolescentes.
Em sua justificação, o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ressalta o papel essencial dos conselhos na proteção dos direitos da infância e da juventude, e as sérias dificuldades que enfrentam em razão da insuficiência de recursos financeiros.
"É imperativo assegurar aos conselhos condições materiais para o desempenho de suas missões institucionais. A possibilidade de repasse de recursos federais para a manutenção desses conselhos é limitada, uma vez que eles abrangem apenas estados e municípios. Isso não nos exime da tarefa de buscar soluções para viabilizar o desempenho de sua missão", argumenta Jucá.
17/07/2009
Agência Senado
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