Artigos 29 e 30 da MP 398 são desnecessários, dizem participantes de audiência pública
O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Oscar Maurício de Lima Azedo; o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissores de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Cavalcanti Júnior; o presidente-executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg; e o vice-presidente da TV Bandeirantes e também consultor jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Walter Vieira Ceneviva, reafirmaram que são desnecessários os artigos 29 e 30 do substitutivo do deputado Walter Pinheiro à medida provisória que institui a Empresa Brasil de Comunicação (MP 398/07).
Eles manifestaram suas opiniões durante debate com os senadores na audiência pública conjunta promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pela Subcomissão de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social, da CE.
O artigo 29 da MP determina que as emissoras de TV pagas disponibilizem "gratuitamente, dois canais destinados ao Poder Executivo Federal, a serem operados pela EBC, um deles para o estabelecimento da Rede Nacional de Comunicação Pública e o outro para a transmissão de atos e matérias de interesse do Governo Federal".
Já o artigo 30, inserido pelo relator, determina a cessão à TV Brasil de todos os eventos esportivos dos quais participem equipes e atletas representando o Brasil, tanto no território brasileiro ou no exterior, mesmo com contrato de exclusividade e que não sejam transmitidos pela TV aberta.
19/02/2008
Agência Senado
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