TV pública ajudará a colocar em prática a Constituição, dizem participantes de audiência pública
A criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela TV Brasil, deverá ajudar o país a colocar em prática o princípio constitucional da complementaridade entre as televisões privada, estatal e pública, segundo concordaram os participantes de audiência pública sobre o tema promovida nesta terça-feira (19) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Mesmo assim, foram feitas críticas a dispositivos da medida provisória que estabeleceu a empresa.
As principais críticas foram feitas a dois dispositivos da medida provisória. O primeiro deles é o que torna obrigatória a transmissão de dois canais oficiais pelas empresas de televisão por assinatura - a própria TV Brasil e a NBR, emissora que transmite notícias do governo. O segundo dispositivo é o que estabelece a cessão à TV Brasil de imagens de eventos esportivos de que participem equipes brasileiras e não sejam levados ao ar por emissoras privadas que tinham direitos exclusivos de transmissão sobre os eventos.
A diretora-presidente da EBC, Tereza Cruvinel, afirmou que a criação da TV pública brasileira responde a uma "demanda constitucional". Até hoje, recordou, existe apenas uma "constelação de emissoras estatais", além das emissoras privadas. A nova TV pública, garantiu, não estará sob controle exclusivo nem do Estado, nem de regras comerciais.
- Se o governo quisesse uma TV 'chapa branca', como dizem alguns, bastaria não fazer nada e ficar com as atuais emissoras. Para que criar um conselho curador? - questionou a jornalista, referindo-se ao colegiado de 20 membros, dos quais 15 representantes da sociedade civil, que vai supervisionar a programação da nova TV.
O presidente-executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura, Alexandre Annenberg, classificou de "grave erro técnico" a inclusão na medida provisória de dispositivo que obriga a transmissão de dois canais oficiais pelas emissoras pagas. Ele observou que as empresas que utilizam o sistema MMDS só podem transmitir 15 a 31 canais. E que as redes menos potentes de TV a cabo carregam somente 50 canais. Uma melhor maneira de popularizar a TV pública, recomendou, seria a transmissão de seus sinais pela banda C do satélite Brasilsat, captado por 20 milhões de antenas parabólicas.
O vice-presidente executivo da Rede Bandeirantes, Walter Ceneviva, elogiou a criação da TV pública, mas ressaltou a necessidade de que esta se mantenha afastada da disputa pelo mercado publicitário. A mesma ressalva foi feita pelo diretor-geral da Associação Brasileira e Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Cavalcanti Jr. Ele disse estar satisfeito, porém, com a solução adotada pela medida provisória. Cavalcanti manifestou, por outro lado, sua oposição ao dispositivo que trata da transmissão de eventos esportivos. Ele questionou quem pagaria pela transmissão desses eventos, no caso de uma emissora privada abrir mão da transmissão para a TV Brasil.
O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, lembrou outro dispositivo constitucional - além do que estabelece a complementaridade entre as várias redes - que será colocado em prática com a TV pública. É o artigo que determina a preferência a programas relacionados a atividades culturais e educativas, além da regionalização da produção das emissoras de televisão.
19/02/2008
Agência Senado
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