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Assembléia cria subcomissão para investigar caixa único
Oposição cobrará do governo um plano de reposição de verba

A oposição elegeu a investigação dos saques ao chamado “caixa único do Estado” como uma das prioridades para o primeiro semestre deste ano.

Uma comissão especial integrada por sete deputados vai examinar os saques de R$ 1,38 milhão, a descoberto, feitos nos últimos três anos, e cobrar do governo um plano de reposição dos recursos.

O deputado Bernardo de Souza (PPS) será o relator da Subcomissão do Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac). Desde agosto do ano passado o exame da gestão dos recursos provenientes do Siac está na pauta das Comissões de Fiscalização e de Finanças da Assembléia.

Os trabalhos da subcomissão serão concentrados na busca de dados específicos sobre o caixa único, sistema que centraliza os recursos de órgãos públicos estaduais desde 1991. Segundo Bernardo, as verbas concentradas no Siac estão distribuídas em 300 contas vinculadas do Estado, destinadas a setores e órgãos distintos, mas há suspeita de que o dinheiro esteja sendo utilizado pela atual administração para suprir a folha de pagamento.

– Por lei, os recursos destinados a um fundo ou autarquia específicos devem ser utilizados para esses fins. O uso do dinheiro fora da finalidade gera uma dívida absurda – afirma o deputado, que quer obter dados sobre gestores e fluxos das contas.

Informações obtidas por Bernardo a partir do site da Secretaria da Fazenda mostram que o governo sacou, ao longo de três anos, R$ 1,38 bilhão sem conseguir repor recursos e sem especificar o destino do montante. O deputado lembra que desde março de 2000 pede informações ao governo do Estado sobre a prestação de contas do Siac e não consegue obter dados completos ou adequados sobre a movimentação.

– A falta de informação nos fez requerer a subcomissão para analisar o assunto – diz Souza.

A primeira reunião ordinária da subcomissão está marcada para quarta-feira. Além de planejar as atividades, os deputados deverão anunciar a convocação dos últimos três secretários estaduais da Fazenda para iniciar uma análise do uso dos recursos provenientes do caixa único do Estado. Participam da subcomissão mista do Siac, além do relator, os deputados Cézar Busatto (PPS), Elvino Bohn Gass (PT) e Vilson Covatti (PPB), indicados pela Comissão de Fiscalização e Controle. Os deputados Adilson Troca (PSDB), Jussara Cony (PC do B) e Adroaldo Loureiro (PDT) completam o grupo, representando a Comissão de Finanças e Planejamento.


Projeto aprovado restringe uso de armas a policial e militar
Mudanças na legislação sobre registro, posse e porte foram decididas por parlamentares e pelo Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça e o Congresso decidiram, ao mesmo tempo, propor mudanças na legislação sobre registro, porte e posse de armas.

O projeto aprovado ontem pela Comissão de Segurança Pública libera o porte de armas apenas para policiais e militares ou, excepcionalmente, para pessoas que provem na Justiça que precisam se defender por um determinado período.

Ao cidadão comum, será concedido registro para ter armas em casa ou no local de trabalho. O relatório do grupo que analisou o assunto, coordenado pelo deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), não prevê restrições ao comércio legal de armas. Por se tratar de tema polêmico, a questão continuará sendo discutida na comissão.

As sugestões do ministério aprovadas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) sobre alterações no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) são as mesmas aprovadas horas antes pela comissão de segurança. É o caso, por exemplo, de tornar inafiançável a prisão por tráfico de armas e de abrir prazo para promover o cadastramento de arma ainda não registrada ou que tenha propriedade transferida.

Também está prevista a pena em dobro se o crime for praticado nas seguintes condições: contra agente público no exercício regular de suas funções ou em funções delas, se a arma de fogo for fornecida a criança ou adolescente para a prática de crime, se forem acrescidos à arma ou munição dispositivos que aumentem seu potencial ofensivo ou se a arma for utilizada para a prática de crime hediondo.

O relatório de Mattos impõe penas mais graves para o comércio ilícito de armas: passa de um a dois anos de reclusão para seis a 10 anos de reclusão. A pena será aumentada em um terço se a arma utilizada for de uso restrito das Forças Armadas. O deputado estranhou o fato de o Ministério da Justiça ter repetido as sugestões da Comissão de Segurança Pública. Segundo ele, o ministro Aloysio Nunes Ferreira sabia que ele incluiria no seu relatório medidas propostas por técnicos da pasta.

A comissão também aprovou proposta que obriga à identificação dos donos de celulares pré-pagos. Cada um terá um cadastro com nome, endereço, número da identidade ou do CPF. Serão concedidos 90 dias para o fornecimento dos dados.


Koutzii diz que PT não pode “roseanar”
Grupo de Olívio coloca em dúvida pesquisa feita pelo Labors e levanta a hipótese de manipulação de dados

Os apoiadores da candidatura à reeleição do governador Olívio Dutra colocaram em dúvida a legitimidade dos dados da pesquisa encomendada pelos aliados do prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, ao Laboratório de Observação Social (Labors) do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UFRGS.

– Talvez este material tenha sido manipulado porque não bate com os números do outro instituto (Ibope) – avaliou o chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii.

Lembrando que a utilização de pesquisas em substituição ao debate interno nunca foi uma tradição do PT, Koutzii criou uma frase de impacto para ilustrar o episódio que tem sido condenado pelos apoiadores de Olívio e até pela executiva estadual:
– A nossa reserva com relação às pesquisas não é de que elas não possam trazer indicações importantes aqui e ali, mas é de que nós não queremos “roseanar” com o nosso partido.

Desta forma, o secretário fez uma relação entre a pesquisa encomendada pelo grupo de Tarso e o que chamou de “um dos maiores fenômenos de marketing deste verão” – o crescimento nas pesquisas da candidata à Presidência pelo PFL e governadora do Maranhão, Roseana Sarney.
Uma nota distribuída ontem à imprensa pelos aliados de Olívio acusa o grupo de Tarso de ferir as regras e a forma de fazer a disputa interna do PT. Diz o texto que “não faz parte da tradição e do partido o expediente de tentar, por meio de pesquisa, induzir militantes a votar em determinado candidato”.

Uma hora antes de uma reunião com os apoiadores de Olívio, os secretários Marco Maia (Administração), Flávio Koutzii (Casa Civil), José Hermeto Hoffmann (Agricultura), os deputados Henrique Fontana, Elvino Bohn Gass e Ivar Pavan e o ex-presidente estadual do PT Júlio Quadros fizeram questão de expor o descontentamento dos aliados de Olívio com o episódio da pesquisa.
No auditório da Faculdade de Direito da UFRGS, Marco Maia relatou, com documentos, que o formulário da pesquisa registrado no TRE pelo grupo de Tarso no dia 8 de março não era o mesmo aplicado pelos pesquisadores. Segundo o relato do secretário, apenas no dia 11, depois da divulgação dos primeiros dados pela coluna Página 10 de Zero Hora, o TRE teria recebido o questionário oficial acompanhado de uma carta do coordenador do Labors, Benedito Tadeu César, informando que o formulário inicial era apenas um pré-teste que teria passado por correções até chegar à versão final.

Na carta, com o timbre da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs), Tadeu César a firma que encaminha ao TRE “a versão definitiva e efetivamente utilizada do questionário”. Mais adiante, informa ainda que as alterações ocorridas no questionário final da pesquisa referem-se à inclusão das perguntas de número 28, 29 e 30 – as questões tratam do desempenho do atual governo e perguntam sobre a simpatia do entrevistado por partidos políticos citados.


PT nacional exclui egressos do PDT da prévia
A executiva estadual do PT recebeu na tarde de ontem, por fax, o comunicado oficial da Secretaria de Organização Nacional do partido, informando o veto à participação dos 106 dissidentes do PDT na prévia do dia 17.

No final do dia, a direção regional reuniu parte da executiva e afirmou que irá acatar a resolução da instância máxima petista. Os trabalhistas proibidos de votar, pertencentes à corrente Unidade Socialista, já foram informados da decisão.

O envio do parecer da executiva nacional foi antecedido por um telefonema pessoal do presidente do PT, deputado José Dirceu (SP), ao presidente estadual da sigla, David Stival. Na conversa, Dirceu ratificou a decisão divulgada pela Secretaria Nacional de Organização, no dia 4 de março, em resposta a uma consulta do PT gaúcho sobre a possibilidade de voto dos egressos do PDT.
Respeitando as regras estatutárias do partido, a executiva nacional considera aptos a votar na prévia apenas os filiados que tenham assinado ficha no PT até 17 de março de 2001. Os trabalhistas ingressaram oficialmente no partido no dia 18 de março do ano passado.

A decisão do PT nacional invalida a votação realizada pela executiva estadual no último dia 5, que resultou na aprovação – por nove votos a oito – da inclusão dos ex-pedetistas na prévia. O documento, assinado pelo presidente do partido e pelo secretário nacional de Organização, Silvio Pereira, ressalta que a direção estadual não possui competência regimental para aprovar tais decisões.

Para Stival, a executiva nacional tomou uma resolução exclusivamente política, apesar de ter recebido “argumentos fortes” para opinar sobre a inclusão dos egressos do PDT na prévia. Stival disse que a direção do PT gaúcho vai seguir à risca a deliberação.

Stival comentou ainda que o secretário estadual de Turismo, Milton Zuanazzi, pertencente ao grupo dos ex-pedetistas, lamentou a resposta do PT nacional. Segundo ele, os trabalhistas deverão lançar, nos próximos dias, um manifesto político contrário à resposta da direção petista.


Roseana vai à TV e se diz vítima de discriminação
Bornhausen afirma que PFL continua apoiando governadora, mas cresce o desalento entre os líderes do partido

A governadora Roseana Sarney (PFL) comprou dois minutos e meio nas TVs e rádios do Maranhão na noite de ontem para dizer que é vítima de “preconceito contra o Nordeste”.

Roseana acrescentou que é atingida pela discriminação contra as mulheres e que nunca cometeu “nenhum ato ilícito”.

A governadora não fez nenhuma menção ao marido, Jorge Murad, nem à empresa Lunus, da qual é sócia majoritária e em cuja sede a Polícia Federal (PF), cumprindo mandado judicial, apreendeu R$ 1,34 milhão no dia 1º de março.

O pronunciamento também não fala das investigações sobre desvio de verbas da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), no âmbito das quais se deu a operação policial na Lunus. Diante da câmera, a governadora primeiro agradeceu “as inúmeras manifestações de solidariedade” que seriam manifestadas em “cartas, telefonemas, telegramas e orações”. Segundo a assessoria de imprensa, ela tem recebido 80 e-mails diários de solidariedade.
Sem pontuar exatamente a que atos se referia, Roseana afirmou:
– O povo maranhense sabe que por trás das tentativas de manchar a minha honra está uma estratégia maquiavélica para impedir a minha caminhada política.

A governadora voltou a insistir que deseja a apuração de todas “as denúncias vazias” das quais tem sido alvo, ressaltando que não permitirá “calúnias e difamação” contra si ou contra o Maranhão.

O presidente nacional do PFL, senador licenciado Jorge Bornhausen (SC), reafirmou ontem apoio à candidatura de Roseana à Presidência. Mas apesar de dizer que uma das qualidades do partido é a unidade, Bornhausen não conseguiu convencer seus pares de que a governadora é a melhor opção.

O PFL é hoje um partido aos pedaços. O resultado das pesquisas que apontam queda de Roseana trouxe desalento aos integrantes da sigla.

– Sou sincero e não nego que esta é a pior crise da história do partido – admitiu o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE).


Cúpula do PMDB afirma que decisão de Simon elimina candidatura própria
A partir de agora, a tendência é que o partido apóie o tucano José Serra na disputa à sucessão presidencial

A cúpula do PMDB avalia que a decisão do senador Pedro Simon de desistir da pré-candidatura à Presidência para apoiar o governador de Minas Gerais, Itamar Franco, sepultou a candidatura própria da sigla.

A tendência é que o partido apóie o nome do senador José Serra (PSDB-SP), candidato do governo.

– A decisão de Simon fragilizou a idéia de candidatura própria. Estamos sem candidato – disse o presidente do PMDB, deputado Michel Temer (SP).

Temer também deu a entender que não acredita que Itamar submeterá seu nome à convenção do partido, em junho. Itamar deverá responder se concorrerá até o dia 6 de abril, mas na avaliação da cúpula peemedebista suas chances de disputar e vencer a convenção são remotas.

Para Temer, o outro pré-candidato do partido, Raul Jungmann, ministro do Desenvolvimento Agrário, também desistirá.

– A idéia de candidatura própria não está mais em pauta – afirmou o líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA).

Ontem, Temer já citava os nomes de prováveis vices de Serra, numa eventual coligação com o PSDB. Entre eles estavam os do governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcellos, do prefeito de Joinville, Luiz Henrique da Silveira, e da deputada Rita Camata (ES), além do próprio Simon.

A alternativa do senador, porém, será concorrer ao Piratini. Seria uma forma de agradar ao PMDB gaúcho, que, em parte, ficou decepcionado com a decisão.

– Com essa decisão, ele jogou para o espaço a candidatura própria – disse o deputado Oswaldo Biochi.

– O partido vai pressioná-lo para concorrer ao Piratini. Ele tem um compromisso com o partido, que ficou com ele quando ocorreram as deserções – disse o deputado Darcísio Perondi.

O presidente do PMDB gaúcho, deputado Cezar Schirmer, confirmou que o partido trabalha com a hipótese de Simon concorrer ao governo do Estado. Na avaliação do parlamentar, o senador seria capaz de vencer o PT:
– As próprias pesquisas internas do PT sinalizam isso.

Simon evita comentar o assunto, mas já teria informado a alguns peemedebistas que poderá aceitar disputar o pleito no Estado, apesar de defender o nome do deputado federal Germano Rigotto.


Arrecadação antecipada não torna Roseana inelegível
Embora seja prática vedada por lei, o fato de Jorge Murad, marido da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PFL), arrecadar dinheiro para a campanha eleitoral antes da instalação do comitê financeiro não inviabiliza a candidatura da mulher.

A comprovação de indícios de abuso de poder econômico e político, porém, seria suficiente para provocar a impugnação do registro da candidatura, caso ela seja mantida.

De acordo com o artigo 2º da Instrução nº 56 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do dia 21 de fevereiro deste ano, “a arrecadação de recursos e a realização de gastos por candidatos e por comitês financeiros só poder ão ocorrer a partir do momento em que forem solicitados os respectivos registros e após a obtenção dos recibos eleitorais e a abertura de conta bancária específica para o registro de toda a movimentação financeira de campanha”.

Na terça-feira, Murad admitiu apenas ter arrecadado R$ 1,34 milhão para a campanha da mulher. “Assumo – repito, assumo – a responsabilidade desse ato, o de ter buscado numerário para fazer face às despesas iniciais e inevitáveis desse momento de pré-campanha”, afirmou Murad em nota. Em nenhum momento disse ter feito uso eleitoral do dinheiro.

– Comprar uma arma para matar não é crime. O crime é matar – exemplifica o jurista Joel Cândido, especialista em direito eleitoral.

Depois de ter a candidatura homologada pela convenção do partido e registrada na Justiça Eleitoral, caso possa comprovar a origem lícita do dinheiro, Roseana não teria problemas em legalizar as supostas doações de campanha.

De acordo com Joel Cândido, nem seria preciso omitir a data da arrecadação na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Bastaria declarar que o dinheiro foi recolhido com a condição de ser utilizado apenas no período de campanha eleitoral.

Responsável pelo Núcleo Eleitoral do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público gaúcho, o promotor Gilmar Maroneze diz que a versão de Murad para explicar a origem do dinheiro revela indícios de irregularidades mais graves:
– Se vir a ser candidata, poderá ser alvo de uma investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e político, com a conseqüente impugnação do registro e cassação da candidatura.
O procurador regional eleitoral, Francisco de Assis Sanseverino, diz que o fato de Murad ser um alto funcionário do governo de Roseana pode configurar abuso de poder político, caso seja comprovado o uso das prerrogativas do cargo para obter as doações.

De acordo com a Lei Complementar nº 64, de maio de 1990, são considerados inelegíveis os candidatos a cargo eletivo condenados por ferir o princípio da igualdade entre os concorrentes ao se valer do poder econômico ou político na campanha.


PF vai ouvir depoimento de marido da candidata
A Polícia Federal (PF) no Tocantins vai ouvir o ex-gerente de Planejamento do Maranhão Jorge Murad, marido da governadora Roseana Sarney (PFL-MA), na tentativa de esclarecer o suposto envolvimento na aprovação de recursos para a Usimar Componentes Automotivos.

A empresa é acusada de ter desviado R$ 44 milhões de financiamentos da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Se Roseana se desincompatibilizar do cargo para ser candidata à Presidência da República, também será chamada para depor, já que perderá o foro privilegiado.

A pedido do Ministério Público Federal, a PF vai transferir para o Tocantins o inquérito em andamento no Maranhão, uma vez que alguns dos envolvidos são citados também em outros processos que correm em Palmas para apurar os desvios na Sudam. Uma das primeiras decisões tomadas pelos delegados é relacionar as pessoas que deverão ser ouvidas, incluindo Murad, funcionários da Sudam e até mesmo a governadora, caso deixe o cargo. O depoimento de Murad, apesar de confirmado pela PF, ainda não tem data marcada.

Um dos principais indícios que podem apontar para o envolvimento de Murad com a aprovação do projeto Usimar está num envelope pardo, identificado com o número 7, encontrado no escritório da Lunus Serviços e Participações, empresa do ex-gerente de Planejamento e de Roseana. Lá se encontra uma pasta suspensa com uma mensagem de fax da Sudam para Murad, encaminhando cópia do ofício DAI nº 695/99, do dia 27 de setembro de 1999, referente ao processo da Usimar.
Assinado pelo ex-superintendente da Sudam José Artur Guedes Tourinho e seu adjunto, Honorato Consenza Nogueira, o documento foi encaminhado a Murad três dias depois da aprovação da carta-consulta da Usimar, no dia 24 de setembro de 1999.

Foi o próprio Tourinho quem liberou a carta, protocolada quatro dias antes pelos empresários da Usimar. Num processo normal, a análise da carta-consulta levaria até seis meses, mas acabou acontecendo em tempo recorde.


Estratégia do PFL é retardar tramitação da CPMF
A sigla poderá apresentar emendas à proposta no Senado

O PFL adotou no Congresso uma tática de guerrilha contra o governo para atrasar a votação da emenda constitucional que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até o dia 31 de dezembro de 2004.

A estratégia é votar a emenda na terça-feira no plenário da Câmara, mas retardar ao máximo a tramitação da CPMF no Senado.

A expectativa do governo é que a CPMF fique sem ser cobrada por cerca de dois meses.

– Não existe rito sumário para a CPMF e, portanto, não há razão para não se cumprir os prazos. Afinal, o governo anunciou que arrecadou 20% a mais que o previsto – afirmou ontem em Brasília o presidente do PFL, Jorge Bornhausen.

O presidente da sigla voltou a garantir que, na Câmara, o partido votará a favor da contribuição.

– Quem votou a favor no primeiro turno vota também no segundo turno – disse.

Bornhausen insinuou, porém, que o PFL poderá rejeitar a prorrogação no Senado:
– Quando chegar no Senado vamos analisar a proposta.

Como parte da tática do partido de atrapalhar os planos do governo, a bancada do PFL no Senado está disposta até a atrasar ainda mais a tramitação da contribuição, com a apresentação de emendas que alterem a proposta. Assim, o projeto teria de retornar à Câmara.


Começam as assembléias do OP
Capital terá plenária sábado

As propostas que serão apresentadas no Orçamento do Estado para 2003 por meio do Orçamento Participativo (OP) começam a ser discutidas no sábado.

A partir das 9h e até as 16h, no Auditório Araújo Vianna, na Capital, será realizada a plenária regional de diretrizes e a assembléia regional temática do Orçamento Participativo na Região Metropolitana/ Delta do Jacuí.

Nesta primeira etapa, além de definir diretrizes para o desenvolvimento regional e estadual, os participantes começam a discutir e a votar prioridades da região entre 49 programas de desenvolvimento distribuídos entre nove temas, além de eleger os delegados do OP.

Ainda neste sábado, outras sete regiões do Estado realizam plenárias e assembléias regionais: Norte, Noroeste Colonial, Fronteira Noroeste, Central, Campanha, Vale do Rio Pardo e Vale do Taquari. Nas outras 15 regiões do OP, as plenárias regionais serão realizadas no dia 23.


Presidente da Federasul critica gestão de Olívio em encontro
O governador participou de reunião-almoço na entidade

Anfitrião do governador Olívio Dutra na primeira reunião-almoço do ano da Federasul, o presidente da entidade, Humberto Ruga, não poupou palavras para criticar o governo.

Num discurso de pouco mais de 15 minutos, o empresário fez duras cobranças à administração petista, às quais preferiu chamar de “inquietações” e “considerações”.

Sob o olhar sério de Olívio e de alguns secretários de Estado, Ruga afirmou, com números, que áreas como geração de empregos, agricultura e segurança pública ainda deixam a desejar.

Cobrou promessas de campanha feitas por Olívio, como a de não aumentar impostos, por exemplo.

– Durante a campanha foi anunciado que não seriam criados novos impostos e que as alíquotas de ICMS não seriam elevadas. Porque o governo cogitou elevar as alíquotas se na campanha prometeu não fazê-lo? – indagou Ruga.

Diplomático, Olívio aplaudiu o empresário ao final de seu discurso e, antes de começar a ler seu pronunciamento de 14 páginas, respondeu às críticas:
– Realmente não somos ideologicamente identificados. Somos um governo de esquerda e ainda estamos implementando um projeto de governo.

Duas mesas à frente de Olívio estavam vários deputados e líderes de partidos de oposição, entre eles o deputado estadual Berfran Rosado (PPS), crítico contumaz do governo no que se refere ao uso de recursos do caixa único do Estado. A eles, Olívio também mandou um recado em seu discurso:
– Qual dos senhores empresários deixa dinheiro parado numa conta e toma financiamento fora para pagar uma disponibilidade apenas por efeitos de classificação do tipo de despesa?

Com essa pergunta, Olívio se referia ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siac) – o caixa único –, um dos nós de seu governo e motivo de críticas da oposição.
– O Estado é criticado mesmo que o caixa único tenha sido criado há mais de 10 anos, em 1991, portanto há duas gestões, e tenha sido utilizado pela União e os demais Estados da federação – destacou o governador.

Como convidado da reunião-almoço Tá na Mesa 2002, Olívio atraiu centenas de empresários, políticos e integrantes do primeiro escalão do governo. No discurso feito no Salão Nobre, apresentou um balanço de seu governo cheio de números e percentuais e foi bastante aplaudido pelos presentes ao evento.

Na entrevista coletiva que concedeu antes do almoço, Olívio falou da campanha eleitoral e da disputa interna do PT, na qual concorre com o prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, à indicação para disputar o Palácio Piratini. A prévia petista está marcada para domingo.

– Não tempos disputa de adversários dentro do PT, nossos adversários estão lá fora – desconversou o governador.


Artigos

Verdade política
Antônio Pires

A verdade é o sal que tempera a ética. Sem este, aquela torna-se inssossa e logo se deteriora. No exercício da política, o desprezo pela verdade é ainda mais grave, pois frustra esperanças coletivas e abala a autoridade pública. Isto sem falar do plano maior, onde a verdade é um dos três frutos da luz divina.

Esta observação vem a propósito da prévia petista para a escolha de seu candidato a governador. Um deles, há quatro anos, fez de sua campanha vitoriosa uma “qualificada” plataforma de promessas de realizações e de conduta ética. O tempo de realizá-las está chegando ao fim com extraordinário déficit. Ou elas não traziam o timbre da verdade ou a verdade dos fatos era indesculpavelmente desconhecida de seu autor. Acresce que, especialmente em política, a verdade dos fatos fala muito alto; bem conhecê-los e enfrentá-los com clarividência sobrepõe-se ao prometido com o sinete da leviandade.

Se a verdade não é virtude indispensável, como a ética será
aval para o mandato pleiteado?

O outro disputante assegurou como verdade plena e solene que exerceria até o final o mandato prefeitoral que então disputava. Este compromisso sob palavra empenhada foi um dos temperos que deu sabor à decisão dos eleitores em conferir-lhe o voto. Entre os demais candidatos, tomaram-no como o administrador mais competente, o político digno de confiança e homem fiel à verdade. Pois bem, ao chegar só a um quarto do mandato conquistado, quer deixar de lado a administração, fraudando a confiança que alicerçou na verdade. Esta, de sal, torna-se o açúcar motivador da busca de posição mais alta e, já deixa transparecer, de outro sonho acalentado no recôndito de seu íntimo. Íntimo em cujo abrigo a verdade perde espaço.

Se em ambos, hoje, a verdade não é virtude indispensável, como, amanhã, a ética será bom e forme aval para o exercício do mandato pleiteado? Poderá, assim, não se deteriorar a autoridade? Autoridade que deve exprimir “a substancial dignidade da conduta e a serena cortesia do comportamento” (Vicenzo Chiepa) e seja “essencialmente uma competência” (Jean Danielou).
Ou a ética política é uma questão de circunstância, um valor de conveniência passageira, sem a substância da verdade?


Colunistas

ANA AMÉLIA LEMOS

Hora de cobranças
Sem contar mais com a certeza do apoio da bancada do PFL para votações importantes, como a prorrogação da CPMF, o governo tratou de cortejar aliados que, antes da crise política na base aliada, eram tratados com frieza. É o caso do PPB, que, mesmo tendo dois ministros atuantes, não recebia do Palácio do Planalto tratamento e consideração adequados.

O relator da emenda constitucional que prorroga a CPMF, na Câmara Federal, é o ex-ministro e deputado Delfim Netto (PPB-SP). Como essa matéria passou para o topo das prioridades do governo, a bancada do PPB foi convidada, terça-feira, para um encontro no Palácio da Alvorada. Lá compareceram os ministros da Agricultura, Pratini de Moraes, e do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, senadores e deputados. Fernando Henrique Cardoso foi, como sempre, um anfitrião fidalgo, insistindo na tese de que os votos da bancada do PPB são essenciais para a aprovação, em segundo turno, da CPMF na Câmara. O gesto foi estratégico. O governo precisava ter o apoio dos pepebistas, para a votação que deveria ter ocorrido ontem. Apesar do clima amistoso, o deputado Delfim Netto não perdeu a oportunidade para sublinhar que o governo, muitas vezes, “esqueceu” que a bancada do PPB existia e tem peso político e número para definir votações.

Apanhado no contrapé, Fernando Henrique aproveitou para contestar, elegantemente, a observação do deputado e ex-ministro que comandou a economia do país nos governos Médici, Costa e Silva e Figueiredo. Não só renovou o respeito que tem pela bancada, mas derramou-se em elogios ao desempenho dos dois ministros ali presentes, destacando, de modo mais enfático, a atuação de Pratini de Moraes na guerra contra o protecionismo agrícola e nas disputas comerciais com União Européia, Estados Unidos e Canadá. Também atribuiu a esse desempenho os avanços na balança comercial, que teve, no agronegócio, um ganho expressivo. O crescimento da produção rural sustentou o crescimento econômico do país, que na média cresceu em 2001 apenas 1,5% enquanto o agronegócio crescia mais de 5%. A turbulência política, pelo menos para o PPB, foi útil. Por necessidade, o governo lembrou-se, enfim, que a bancada é importante para garantir a governabilidade.


JOSÉ BARRIONUEVO

Grupo de Olívio vê “roseanização” da prévia
Os líderes das principais correntes que apóiam Olívio Dutra denunciaram ontem manipulação da pesquisa realizada pelo Labors, a pedido do grupo de Tarso. O chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii, criou um neologismo, que garante não ser dirigido ao prefeito, acusando adversários de “roseanar” a prévia, numa referência a métodos aplicados pela governadora do Maranhão para subir nas pesquisas.

Denúncia de manipulação
As informações sobre a pesquisa paga pelos tarsistas publicadas na Página 10 nas edições de segunda-feira e de terça-feira foram citadas pelos participantes da entrevista para denunciar manipulação de quem elaborou as perguntas, provocando resultados, segundo eles, intencionalmente distorcidos.
O grupo entende que o tiro “saiu pela culatra”, principalmente por atingir o governo Olívio, que é do PT. A campanha da prévia chega ao final sem a possibilidade de um prognóstico sobre o resultado.

Tumulto na votação de estações de rádio-bases
Ao constatar a falta de quórum, Reginaldo Pujol(PFL), que presidia a Mesa da Câmara, encerrou a sessão de ontem sem que fosse votado o projeto que dispõe sobre a instalação de Estações Rádio-Bases (ERBs) e equipamentos afins de rádio, TV, telefonia e telecomunicações em Porto Alegre. Os vereadores, que discutiam com setores interessados n as galerias, protestaram sem sucesso. Com habilidade, José Fortunati, presidente da Câmara, acertou uma reunião de líderes para hoje. Um acordo assegurará a votação amanhã. A sessão promete muita ação.

Caixa único complica final do governo
A subcomissão do caixa único, instalada ontem pela Assembléia com a presença do deputado Sérgio Zambiasi, deve pautar o debate mais acalorado do último ano do atual governo.
Se o governador não conseguir zerar o rombo de R$ 1,381 bilhão no caixa, o que foi feito por seus antecessores desde a criação do sistema, em 1991, dificilmente escapa de um processo de impeachment, o que envolve também o secretário da Fazenda, Arno Augustin.
O relator da subcomissão, deputado Bernardo de Souza, pretende concluir os trabalhos até o final do primeiro semestre.

Civilidade e a dança da chuva
Representantes da oposição compareceram ao almoço na Federasul para ouvir o governador do Estado, vale dizer, governador de todos os gaúchos. Celso Bernardi, candidato ao Piratini pelo PPB, os deputados Berfran Rosado, presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, João Fischer, presidente da Comissão de Economia, e Valdir Andres, todos atentos aos planos do governador para os últimos nove meses. Só não agüentaram quando Olívio, respondendo às críticas do presidente da Federasul, Humberto Ruga, disse que os resultados positivos da safra com tempo favorável são conseqüência de “uma relação combinada e participativa com São Pedro”.

Contratações da prefeitura
A coordenação da Comunicação Social da prefeitura esclarece, sobre o processo do vereador Antônio Dib contra Tarso, que a contratação temporária de funcionários está amparada no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Municipal 7.770/96. A nota informa que as contratações serão substituídas no momento em que for aprovado projeto que tramita na Câmara criando cargos de provimento efetivo para a saúde.
Dib encaminhou ontem representação criminal na Procuradoria de Prefeitos do Ministério Público, que já acolheu idêntica representação contra o ex-prefeito Raul Pont. O processo está em fase final de apreciação na 7ªVara Criminal.

Neutralidade de Paim
Nota oficial assinada por integrantes do conselho político de Paulo Paim desmente o apoio do Movimento Solidariedade à candidatura de Olívio Dutra. Gervásio Damian, Jorge Rodrigues, Oli Borges, Judith Vasconcelos e Jorge Pires lembram que o conselho político optou pela neutralidade.

Briga de foice
Disputa entre frei Sérgio Görgen e Dionilso Marcon por uma cadeira na Assembléia vai dar ainda muito o que falar. Já está interferindo nas ações do MST, como pôde ser visto na disputa por brilhatura na invasão de terça. A bala (de borracha) que atingiu frei Sérgio rendeu publicidade que pode assegurar ao frade uma cadeira na Assembléia.
Se o MST e o MPA marcharem unidos tem vaga para os dois.
É certo que, se eleitos, não vão sentar lado a lado no plenário.

Mirante
• O vereador Aldacir Oliboni (PT) festeja a decisão do governo de transformar o Hospital Presidente Vargas em nova unidade de saúde, a exemplo do que acontece no HPS, com a convocação de 472 funcionários que passaram em concurso público.

• Projeto do deputado Paulo Azeredo (PDT) obriga a instalação de ar-condicionado nos veículos de transporte de valores (carro-forte). Os seguranças suportam temperaturas de até 50º C.

• Pressão do deputado José Ivo Sartori levou o governo a voltar atrás na cobrança de Taxas de Licenciamento Ambiental impostas ao setor da suinocultura.

• José Fortunati estará em Santo Ângelo amanhã à noite no lançamento da candidatura do deputado Adroaldo Loureiro à reeleição.

• Afisvec reúne os fiscais de tributos estaduais nos dias 5 e 6 de abril em Gramado.


ROSANE DE OLIVEIRA

Verbo novo
Quando diz “não queremos roseanar o PT”, o chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii, está não apenas criando um neologismo da categoria dos outrora famosos malufar e collorir. Está usando uma figura para expressar a dimensão da crise no PT, que chega às prévias deste domingo com sua unidade ferida de morte.

O uso do verbo “roseanar” sugere escândalo, abuso de poder econômico e de poder político, práticas que o PT costuma condenar nas campanhas. As trocas de acusações que vêm marcando este final de campanha fazem a alegria dos adversários. Os potenciais candidatos da oposição ao governo do Estado – Antônio Britto, Celso Bernardi, Germano Rigotto, José Fortunati, Pedro Simon e Sérgio Zambiasi – assistem em silêncio estratégico ao espetáculo de pugilismo que o PT vem encenando. Seus assessores colecionam recortes e gravações destes dias para usar na campanha eleitoral contra o vencedor da prévia de domingo.

A última briga, por conta de uma pesquisa, é emblemática.

O PT tem uma relação de amor e ódio com as pesquisas. Em todas as eleições, as que apresentam resultados negativos para seus candidatos são colocadas sob suspeita de manipulação. Quando os números são favoráveis, viram elementos de propaganda. Antes, o alvo dos ataques eram a “grande mídia” e os institutos tradicionais. A prévia que escolherá o candidato a governador no próximo domingo subverteu a ordem natural das coisas: agora o PT ataca o PT e uma ala tenta desqualificar as pesquisas encomendadas pela outra.

O Labors, instituto que fez a pesquisa encomendada pelo grupo de Tarso Genro e que agora é acusado de manipulação, nasceu de um embrião – o Núcleo de Estudos em Ciência Política – que em 1998 fez várias pesquisas eleitorais para o PT e detectou, 15 dias antes da eleição, que haveria segundo turno. O núcleo, do qual fazia parte o professor Benedito Tadeu Cézar, agora coordenador do Labors, tinha total e irrestrita confiança do PT. Agora, caiu em desgraça com os setores do partido que apóiam o governador Olívio Dutra.

Desde que começou a disputar eleições com chances de vencer o PT utiliza pesquisas quantitativas e qualitativas para avaliar o desempenho dos seus candidatos. Feitas para consumo interno, em outros tempos as pesquisas eram tratadas como segredos de Estado. Agora, viraram instrumento para cabalar votos dos filiados e se transformaram numa fonte de discórdia.


Editorial

PRIMEIRO A NAÇÃO

Muito antes da hora e muitíssimo aquém das expectativas do país, está deflagrada a campanha eleitoral brasileira. A mobilização de candidatos e partidos, crescente desde o início do ano, foi sacudida nos últimos dias por dois fatos inesperados. O primeiro foi a decisão do TSE que, respondendo a consulta de parlamentares do PDT, considerou obrigatória a vinculação vertical das candidaturas, impondo um padrão nacional de coerência que, surpreendentemente, ao invés de ser apoiado, vem sendo agora contestado por agremiações de um amplo espectro ideológico junto ao Supremo. O outro foi o escândalo que abalou uma das mais promissoras candidaturas presidenciais, a da governadora maranhense Roseana Sarney e, por extensão, o PFL.

Se é legítimo que os inconformados com o posicionamento do TSE recorram a superior instância, tal não pode servir de argumento para que negligenciem seus deveres para com o país, que não pode ser ferido de paralisia pelo fato de o ano ser de eleições, já que estas são episódios habituais nas democracias consolidadas, o que no entanto em nada lhes retira importância. Da mesma sorte, é inaceitável que o PFL, sob o argumento, proclamado por seu líder na Câmara, de que a legenda “vive uma crise sem precedentes”, adie a votação de matérias de relevância para o país, como é o caso da emenda constitucional que prorroga, até dezembro de 2004, a vigência da CPMF.

As campanhas passam, o país fica, com seus problemas,
seus reptos e suas aspirações

Ninguém morre de amores por essa contribuição, cuja transitoriedade parece ser permanente. É um dado da realidade, no entanto, o de que, no conturbado sistema tributário brasileiro, ela acabou por se tornar receita indispensável para o governo e tanto assim que, se a matéria não for aprovada até o dia 18, o Tesouro deixará de arrecadar nada menos do que R$ 400 milhões por semana. Ora, a CPMF vem sendo dilatada sempre com a prestimosa colaboração do mesmíssimo PFL que agora reluta em votá-la na Câmara e chega a insinuar que a posição a ser adotada nesta última Casa pode não ser idêntica à que a legenda defenderá no Senado.

Ora, por mais acirrada que seja uma campanha, ou por maiores as dificuldades que enfrentem as agremiações, estas não podem perder de vista uma realidade singela: a de que sua principal responsabilidade é para com a nação e nenhuma preocupação pode superar tal dever. Por mais ingentes que sejam os desafios, colocar sempre em primeiro lugar os interesses nacionais é um imperativo ético para quantos grêmios políticos busquem a conquista do poder. No presente momento, isso é especialmente válido não apenas no que concerne a temas de ordem tributária – área em que uma ampla reforma já não pode ser adiada –, como no que toca a assuntos políticos. Neste último caso, aliás, a decisão do TSE deve ser vista como um passo promissor rumo à reforma eleitoral e partidária.

As campanhas passam, o país fica, com seus problemas, seus reptos, suas aspirações, com sua sede de desenvolvimento econômico e de promoção da justiça social. Colocar questões acessórias ou subalternas acima das conveniências e desígnios da nacionalidade é antes de tudo demonstração de mediocridade e de impatriotismo.


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03/14/2002

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