Aprovada a criação de subcomissão para avaliar o Caixa Único
A Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa aprovou hoje à tarde (29/08) o requerimento do deputado Bernardo de Souza (PPS), solicitando a instalação de uma subcomissão mista para analisar a gestão do Caixa Único do Estado. Sem a participação dos deputados da base governista, a criação da Subcomissão foi aprovada por dez votos favoráveis - três a mais do que o necessário. A Subcomissão incluirá também a Comissão de Finanças e Planejamento, que deve votar amanhã o mesmo requerimento.
“A idéia da Subcomissão é a mais branda e discreta alternativa que dispõe a Assembléia para avaliar a situação do Caixa Único”, afirmou o autor da proposta. Bernardo de Souza também declarou que a Subcomissão, mista com a comissão de Finanças, garante uma composição múltipla, misturando governistas e oposição.
Segundo o presidente da CFC, deputado Berfran Rosado (PMDB), se o requerimento não for aprovado na Comissão de Finanças, a Subcomissão ficará restrita à Fiscalização e Controle, que aprofundará a análise sobre a gestão do Caixa Único. Berfran também lembrou que a Subcomissão vai servir para responder algumas perguntas que ainda estão no ar, e sobre as quais ainda não houve explicações do secretário da Fazenda. “O Caixa Único foi desvirtuado. A centralização dos recursos era para melhorar as aplicações e hoje está servindo para aumentar o endividamento do Estado. É necessário adequar a utilização do Caixa Único ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. É preciso criar um plano de reposição para os recursos utilizados de forma indevida. É preciso transparência na publicidade sobre a real situação financeira do Estado”, afirmou, referindo-se à reunião da última quarta-feira (22.08), quando os parlamentares ouviram o diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais de Finanças Públicas do Estado (SINDAF), Roberto Calazans, autor do estudo intitulado O Caixa Único e a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde ficou demonstrado que os saques no Caixa Único chegam a R$ 1,175 bilhão.
Os integrantes da CFC, na reunião desta quarta-feira, além de votar o requerimento do deputado Bernardo de Souza, também ouviram o auditor do Tribunal de Contas e professor da Faculdade de Direito da Ufrgs, Cézar Santolin, que falou sobre as possíveis repercussões causadas pelos reiterados saques no Caixa Único sob o ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme Santolin, se a conduta do administrador tende ao desequilíbrio, e se o mesmo não apontar os meios e medidas que serão adotadas para solucionar o problema, estará em desacordo com a LRF. “As sanções previstas podem ser tanto de natureza administrativa, via Tribunal de Contas ou Legislativo, e até mesmo penal, uma vez que a desobediência da LRF está inserida entre os crimes fiscais”, afirmou o auditor.
08/29/2001
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