Atividade de telemarketing será debatida em audiência pública
A regulamentação das atividades de telemarketing será tema de audiência pública na reunião desta quarta-feira (10), às 9h, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. A audiência foi requerida pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator de dois projetos de lei que tratam do assunto: o PLS 243/04, da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e o PLS 123/07, do senador Expedito Júnior (PR-RO).
Foram convidados para debater o assunto com os senadores o superintendente de serviços privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jarbas José Valente; o presidente do conselho deliberativo da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Topázio Silveira Neto; a coordenadora de assuntos jurídicos do departamento de proteção e defesa do consumidor do Ministério da Justiça, Maria Beatriz Corrêa Salles; e o gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Marcos Diegues.
O PLS 243 disciplina as práticas de telemarketing, coíbe abusos e fraudes nesses serviços e implementa o Registro Nacional de Chamadas. Em seu projeto, Roseana Sarney determina que as ofertas de venda através do telemarketing devem ser claras, precisas e completas e não podem ser oferecidas para menores de idade. Também estipula o horário das 8h às 18h30 para o contato, entre outras exigências.
O Registro Nacional de Chamadas proposto pela senadora maranhense tem o objetivo de garantir a privacidade das pessoas que não desejam receber chamada telefônica com oferta de bem ou serviço. Qualquer cidadão que não queira receber chamadas de determinada empresa de telemarketing poderá solicitar a inclusão do seu nome no cadastro, mediante solicitação escrita, por telefone ou através da Internet.
Já a proposição de Expedito Júnior, o PLS 123, estipula condições para a oferta de bens ou serviços e a solicitação de donativos através de chamadas telefônicas. Algumas das exigências são: as chamadas não solicitadas somente poderão ser realizadas em dias úteis, no horário entre as 8h e as 21h; toda entidade ofertante ou solicitante deverá manter lista dos códigos de acesso dos assinantes que não desejam receber chamadas; e as chamadas não solicitadas não poderão ser feitas a cobrar.05/10/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Lei de saneamento será debatida em audiência pública
Dengue será debatida em audiência pública
Venda de TVA será debatida em audiência pública
PEC sobre refugiado será debatida em audiência pública na CCJ
Indústria química será debatida em audiência pública
Assistência farmacêutica no SUS será debatida em audiência pública