Atos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV terão novos critérios examinados pela CE
Em reunião marcada para terça-feira (2), às 11h, a Comissão de Educação (CE) vai examinar substitutivo do senador Gerson Camata (PMDB-ES) a projeto de resolução do Senado (PRS nº73/2002) que estabelece novos critérios e parâmetros para a análise, no âmbito do Senado Federal, dos atos de outorga e renovação dos canais de radiodifusão sonora e de sons e imagens oriundos do Poder Executivo. O projeto, apresentado pelo ex-senador Ricardo Santos, tramita em conjunto com proposta similar do senador Marcelo Crivella (PL-RJ).
De acordo com o relator, a análise dos atos de outorga ou renovação devem ocorrer terminativamente na CE, modelo que há anos já é adotado pela Câmara dos Deputados. Outra inovação incide sobre o efeito social da programação, conforme Gerson Camata, pois estimula, mediante mecanismos comprobatórios, as emissoras a cumprirem os compromissos de conteúdo assumidos quando do processo de outorga.
A CE também vai examinar projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que altera a Lei nº 10.207, sobre renegociação de dívidas no âmbito do programa de crédito educativo. Com parecer favorável do senador Demostenes Torres (PFL-GO), a matéria segue depois para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será examinada em decisão terminativa.
O senador Hélio Costa (PMDB-MG) vai apresentar na reunião da comissão parecer pela aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC nº21/2003) que altera a lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A proposta propõe a inclusão do número de alunos de educação especial oferecida por instituições privadas sem fins lucrativos no montante de matrículas utilizado para nortear a distribuição dos recursos do Fundef em cada estado.
O ano de 2004 poderá ser instituído como o -Ano da Mulher-, de acordo com matéria que será relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e submetida à comissão. Outra proposta, de instituir o Dia Nacional do Idoso, receberá parecer favorável do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO). O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), por sua vez, encaminhará parecer pela rejeição a projeto que dispõe sobre a privacidade na Internet. De autoria do senador Valmir Amaral (PMDB-DF), a matéria ainda será examinada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
29/08/2003
Agência Senado
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