Audiência debaterá regulamentação do aviso prévio proporcional
A regulamentação do aviso prévio proporcional será debatida em audiência pública pela Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Aprovada nesta terça-feira (2), a proposta foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a subcomissão. Os convidados para tratar do assunto ainda serão indicados pelos integrantes do colegiado.
Paim observou que tramita no Congresso projetos para regulamentar o pagamento do aviso prévio, o benefício pecuniário pago pelas empresas aos trabalhadores em caso de demissão imotivada. Lembrou que ele próprio assinou proposta com essa finalidade, até o momento sem desfecho. Na ausência de regras, Paim observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá se antecipar e decidir sobre a matéria.
Defensoria Pública da União
Na reunião, a subcomissão também aprovou a realização de outros dois debates, um deles para tratar da autonomia da Defensoria Pública da União (DPU). A Emenda Constitucional 45/04, conhecida como Reforma Constitucional do Poder Judiciário, dentre suas alterações, conferiu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública dos Estados, sem atribuir mesmo tratamento à DPU, gerando desigualdade entre entidades equivalentes.
A terceira audiência servirá para que seja ouvido o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, atualmente no cargo de Alto-Representante-Geral no Mercosul. Será mais uma audiência do ciclo de debates para tratar da integração da América do Sul e, assim como as outras duas, deverá ter sua data de realização posteriormente anunciada.
02/08/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Audiência na segunda debate regulamentação do aviso prévio proporcional
Regulamentação do aviso prévio proporcional gera controvérsia
Subcomissão discute a regulamentação do aviso prévio proporcional
Regulamentação pelo STF do aviso prévio proporcional decorre de omissão do Congresso, diz Paim
Paim comemora aprovação do aviso prévio proporcional
Proposto por Paim, aviso prévio proporcional é meta de Sarney