Audiência pública debate autonomia do Banco Central
Matéria retificada às 20h20
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na tarde desta quinta-feira (27) irá discutir dois projetos de lei do senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM) que tratam da autonomia e da estrutura do Banco Central (BC), além da implementação de alterações no Sistema Financeiro Nacional. A audiência pública foi pedida pelo relator das duas matérias - Projetos de Lei do Senado 72/07 e 102/07, que tramitam na CCJ e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) -, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).
Deverão participar do debate o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o presidente do BC, Henrique Meirelles; o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega; e o ex-presidente do BC Armínio Fraga.
O relator apresentara na CCJ, em 8 de julho, voto com texto substitutivo sugerindo a aprovação do PLS 102 e o arquivamento do PLS 72. No último dia 5, no entanto, as propostas foram retiradas de pauta para aguardar a audiência pública pedida pelo próprio relator.
Na justificação de ambas as matérias, o autor informa que as propostas foram apresentadas em agosto de 2003, mas foram retiradas porque o ex-senador Rodolpho Tourinho tinha apresentado um único projeto de lei com o mesmo teor das duas das proposições de Arthur Virgílio. Com o encerramento do mandato de Tourinho, a proposta dele foi automaticamente arquivada, como determina o Regimento Interno do Senado Federal. Arthur Virgílio, então, reapresentou as suas.
O PLS 72 estabelece que o presidente e os diretores do BC serão nomeados pelo presidente da República para mandatos de quatro anos, não coincidentes, e seus nomes deverão ser aprovados pelo Senado Federal, como ocorre hoje. Mas a proposta estabelece que estes somente serão destituídos dos cargos se houver um pedido de dispensa formulado pelo próprio interessado, cujas razões devem ser encaminhadas ao presidente da República e ao Senado Federal; ou se demitidos pelo presidente da República, com a devida justificativa com "circunstanciada exposição dos motivos". A demissão deverá também ser aprovada pelo Senado Federal, mediante votação secreta, sendo assegurada ao dirigente a oportunidade de esclarecimento e defesa, em sessão pública anterior à deliberação.
A proposta estabelece uma quarentena de seis meses para que eles participem do controle societário ou exerçam qualquer atividade profissional, direta ou indiretamente, junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional. Garante, no entanto, o recebimento do salário integral nesse período.
Fica também proibido ao presidente e aos diretores do BC o exercício de qualquer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor; a participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob a supervisão ou fiscalização do BC, estendendo essa incompatibilidade aos cônjuges, concubinos e parentes até o segundo grau; a intervenção em qualquer matéria em que tiver interesse conflitante com os objetivos do BC; e a utilização de informação privilegiada obtida em razão do exercício do cargo.
Em sua justificação, Arthur Virgílio ressalta a importância da autonomia operacional do Banco Central do Brasil, argumentando que "a atuação da autoridade monetária não pode estar subordinada a pressões do Poder Executivo ou de segmentos organizados da sociedade, que impeçam a defesa da moeda e a busca da estabilidade fiscal e do crescimento econômico de longo prazo".
Para o autor, "persistem distorções relacionadas à formulação e à execução da política monetária que decorrem, basicamente, da natureza institucional na qual se encontra inserido" o BC. Para ele, a superação de distorções dessa natureza pode ser obtida com a devolução ao Banco Central do Brasil da competência para definir, formular e executar a política monetária; a determinação de impedimentos e de quarentena para seus dirigentes; e a definição de mandatos não coincidentes para diretores.
Já o PLS 102, de acordo com o autor, pretende regulamentar o mercado estritamente financeiro, tratando apenas dos "mercados restritos à intermediação de recursos de terceiros e de crédito". Ficam excluídos de seu escopo os mercados de capitais, de seguros e de previdência privada.
Entre as modificações propostas ao longo de seus 94 artigos está a permissão para que os presidentes da Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, e da Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado Federal, tenham assento nas reuniões do Conselho Financeiro Nacional (CFN), embora sem direito a voto. Também incorpora, com direito a voto, dois novos membros ao Conselho: seu secretário-executivo e o presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Outra inovação é o fim da aprovação ad referendum de votos e resoluções por parte do Presidente do Conselho.
A proposta obriga o Banco Central a apresentar, anualmente, a prestação de contas de suas atividades de supervisão e fiscalização. Segundo Arthur Virgílio, "tal providência visa corrigir certo descontrole verificado no passado, que permitiu grandes quebras de instituições derivadas de práticas fraudulentas que duraram longos períodos, sem que fossem detectadas, e que trouxeram graves prejuízos ao contribuinte".
Também o CFN fica também sujeito à prestação de contas anual, que incluirá uma avaliação dos resultados obtidos na gestão da moeda e do crédito no país e na consecução das metas estabelecidas para sua atuação.
A proposta reinstitui a taxa de fiscalização, extinta em 1966. O autor argumenta que os custos de manter a solvência do sistema financeiro devem ser rateados pelos componentes do Sistema Financeiro Nacional e de acordo com o volume de recursos que movimentem, e não pelo conjunto de contribuintes do país.
Outra inovação permite que os próprios diretores e administradores mantenham contas correntes e façam operações de rotina nas próprias instituições que controlam ou administram. Mas os serviços, como cheques especiais e cartões de crédito, estarão limitados a 2% do patrimônio líquido da pessoa, para evitar ações fraudulentas.
21/11/2008
Agência Senado
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