Audiência pública debate decreto que regulamentará uso de agrotóxicos
A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo realiza na próxima segunda-feira (13) das 08h30min às 13 horas, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, audiência pública em parceria com os Conselhos regional e federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA e CREA/RS) para debater o Anteprojeto de Decreto Federal que dispõe sobre agrotóxicos.
O Anteprojeto regulamenta as Leis nº 7.802 e nº 9.974 que dispõem sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
O presidente da Comissão, deputado Adolfo Brito (PPB), explica que o encontro tem como finalidade recolher subsídios sobre o tema com profissionais da área de tecnologia e sociedade civil e encaminhá-los aos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, da Saúde, do Meio Ambiente e à Casa Civil da Presidência da Republica. Brito lembra que a Comissão estará recebendo sugestões e que estas devem ser entregues por escrito ou em disquete para que os trabalhos sejam otimizados.
O Anteprojeto encontra-se disponível na internet através do endereço eletrônico: www.planalto.gov.br/ccivil/consulta_publica/anteprojeto_dec.htm.
11/10/2000
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