Audiência pública deverá discutir portaria que regulamenta classificação indicativa para TV
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou requerimento dos senadores César Borges (DEM-BA) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) para a realização de uma audiência pública destinada a debater a portaria 264 do Ministério da Justiça, de fevereiro deste ano, que regulamenta a "classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres".
Para César Borges, com a desculpa de tentar disciplinar o Estatuto da Criança e do Adolescente, classificando programas de televisão como próprios ou não para determinada faixa etária, a portaria pode ser um passo na direção do controle da mídia que pode terminar em censura.
- A liberdade de expressão é um valor que não pode ser questionado ou delimitado, tampouco depender do humor das autoridades do momento. Qualquer tentativa de impedir as pessoas de expressar livremente seu pensamento, ou de assistir a esse ou aquele programa de TV, precisa ser coibida, sob pena de acabarmos chegando à censura dos meios de comunicação - protestou.
Segundo o senador Arthur Virgílio, a preocupação com a censura nunca poderá ser excessiva em um país como o Brasil, que já sofreu censura direta durante os 21 anos de ditadura militar, período em que os costumes da sociedade e a educação das crianças sofreram forte interferência do governo.
O senador pelo PSDB afirmou que prefere exagerar na vigilância do que deixar passar um ato que tenha viés de censura. Como tentativas de mascarar atos de censura durante o governo Lula, ele citou propostas como a criação do Conselho Federal dos Jornalistas e da Ancinav ( Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual ), contra as quais a sociedade se manifestou, levando o governo a recuar.
Entre os convidados para a audiência pública, figuram o diretor do Departamento de Justiça, Classificação e Títulos do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão, e representantes da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.
Poupança
A CDH também aprovou requerimento de seu presidente, senador Paulo Paim (PT-RS), para a realização de audiência pública com representantes de bancos oficiais e comerciais e de órgãos de defesa do consumidor para discutir os prejuízos dos poupadores de caderneta de poupança em face dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
Para o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o assunto seria de fácil solução caso o governo decidisse exigir dos bancos, que detêm todos os dados sobre o tema, a confecção de um cadastro contendo a situação de cada poupador com direitos a receber.
A CDH aprovou, ainda, requerimento de todos os integrantes da comissão para a realização de uma audiência pública sobre temas relacionados aos direitos humanos e ao meio ambiente, com a finalidade de debater os meios e as providências que podem levar a defesa de um a repercutir favoravelmente no outro. A relação dos convidados para a audiência ainda está em elaboração.
Ao final da reunião, os integrantes da comissão lembraram a passagem doDia Mundial do Meio Ambiente, comemorado neste 5 de junho.05/06/2007
Agência Senado
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