Audiência pública discute pontos polêmicos do novo Código Eleitoral
O financiamento de campanha e a propaganda eleitoral foram os primeiros temas abordados no segundo debate sobre o Novo Código Eleitoral, realizado em Recife na manhã desta sexta-feira (15). A audiência pública foi promovida pelo Senado Federal, que criou uma comissão de juristas encarregada de sistematizar leis atualmente pulverizadas no âmbito da legislação eleitoral.
O advogado Bruno de Albuquerque Baptista defendeu o limite único para doações, a exemplo do que acontece nos Estados Unidos; a proibição de contratação de cabos eleitorais; e a fixação de limites de gastos por campanha.
A ocupação do quinto constitucional nos tribunais eleitorais foi outro tema debatido no encontro.
Para o procurador regional da República Sady Torres, "não há necessidade de tantos juízes eleitorais". Ele defendeu a redução de custos na Justiça Eleitoral. O membro do Ministério Público também criticou o prazo de permanência dos desembargadores destacados para os tribunais eleitorais - de no mínimo dois e no máximo quatro anos consecutivos.
- Concordo plenamente com a rotatividade, mas os tribunais não têm uma memória jurisdicional. É preciso alargar esse período - sustentou Torres.
Quanto à composição dos tribunais, ele criticou a presença de advogados, posição com a qual concordou o desembargador Francisco Queiroz, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
- Nós temos hoje um TRE em que um terço dos votantes são advogados - informou o desembargador.
Queiroz sugeriu ainda mudar a forma de nomeação desses advogados, atualmente realizada pelo presidente da República. Em sua opinião, se eles devem participar da corte, que a indicação seja feita diretamente pela Ordem dos Advogados do Brasil:
- Assim, evita-se que isso faça parte de uma estrutura de poder - explicou.
O desembargador defendeu, ainda, a criação de Juizados Criminais Eleitorais, num esforço para evitar a prescrição de penas; o fortalecimento das corregedorias; e a adoção integral do processo eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.
Carlos Eduardo Caputo Barros, integrante da Comissão de Reforma do Código Eleitoral que presidiu a reunião, assinalou que todas as ideias serão avaliadas para a formulação do Novo Código Eleitoral, que substituirá o atual, de 1965, editado no regime militar. A Comissão de juristas promoverá novo debate, no próximo dia 25, dessa vez em Florianópolis (SC).
Da Redação, com informações da Assessoria de Imprensa da Comissão de Juristas15/10/2010
Agência Senado
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