Audiência pública na CAS debate regulamentação de gorjetas aos garçons
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública nesta quinta-feira (14) às 10h para debater projeto que regulamenta o repasse de gorjetas aos garçons e demais empregados de restaurantes.
Conforme a autora do projeto, Patrícia Saboya (PDT-CE), a intenção é combater a insegurança jurídica e a informalidade nesse tipo de atividade. De acordo com a senadora, o pagamento da gorjeta aos trabalhadores da categoria depende, quase sempre, de acordos coletivos que, muitas vezes, não são cumpridos.
Pela proposta, restaurantes e afins deverão pagar o valor referente a 10% da conta, proporcionalmente ao tempo individual de trabalho do garçom no mês, sendo que a quantia será depositada no mês subsequente. Gorjetas pagas voluntartiamente ao garçom, em moeda corrente, e que excederem os 10%, pertencem ao empregado beneficiário.
A proposta prevê ainda que, caso seja constatado por meio de fiscalização ou em processo judicial o não-cumprimento do pagamento ou o seu pagamento após o prazo devido, os trabalhadores terão direito a receber o valor das gorjetas em dobro.
Os demais empregados que não participam diretamente do atendimento ao público também terão direito a valor correspondente a 30% do que foi arrecadado a título de gorjetas pelos estabelecimentos, segundo a proposição. A medida, porém, dependerá de acordo coletivo
Patrícia Saboya argumenta que "somente uma legislação clara será capaz de coibir eventuais abusos e tornar eficaz o direito às gorjetas".
Foram convidados a debater o tema o representantes do governo, do ministério público, dos patrões e dos trabalhadores.
12/05/2009
Agência Senado
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