Audiência pública nesta quinta debaterá projeto que regulamenta atividade de motoboys
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza, na quinta-feira (23), a partir das 10h, audiência pública para debater o projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais que utilizam a motocicleta em transportes de passageiros (mototaxistas) ou em entrega de mercadorias e em serviço de rua (motoboys). A proposta é de autoria do então senador Mauro Miranda.
O projeto recebeu substitutivo na Câmara dos Deputados, mas o relator da matéria na CCJ, senador Expedito Júnior (PR-RO), deu preferência ao projeto original. Expedito Júnior explica em seu relatório que não recomenda a aprovação do substitutivo da Câmara pelo fato de este alterar, na essência, a intenção do autor no projeto original. O texto elaborado pela Câmara não contempla o transporte de pessoas pelos chamados mototaxistas.
Expedito Júnior aponta a relevância dos serviços prestados por esses profissionais no transporte de pessoas, destacando a rapidez, a presteza e o baixo custo. Entre as vantagens enumeradas está ainda a capacidade desse tipo de transporte de equacionar a questão do transporte urbano.
O número crescente de acidentes com motos é reconhecido e citado como outro motivo para a necessidade de regulamentação da profissão de mototaxista e motoboy. Entre as exigências para o exercício da atividade estão a idade mínima de 21 anos para ser condutor, habilitação na categoria "A" por pelo menos dois anos e a realização de curso de formação especial.
Estão convidados para o debate os ministros das Cidades, Márcio Fortes, da Saúde, José Gomes Temporão, e da Justiça, Tarso Genro; Flávio Emir Adura, da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet); Ailton Braziliense Pires, da Associação Nacional de Transportes Públicos; João Paulo Lima e Silva, presidente da Frente Nacional dos Prefeitos; e Eliomar José Pereira, representante do Movimento Nacional Pró-Regulamentação da Atividade dos Motociclistas Profissionais - Mototaxi e Motofrete.
Após exame na CCJ, a matéria ainda terá de ser analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
17/04/2009
Agência Senado
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