CCJ fará audiência pública sobre projeto que regulamenta profissão de analista de sistemas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) requerimento do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) para a realização de audiência pública destinada a instruir projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de analista de sistemas.
Ainda não foi definida a data da reunião nem quem serão os convidados para a audiência pública. O projeto (PLS 607/07) a ser debatido é de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) e será examinado pela CCJ na forma de substitutivo apresentado pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO).
A proposição determina que poderão exercer a profissão de analista de sistemas apenas profissionais com diploma superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados. E considera privativas do analista de sistemas "a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos".
O projeto original propõe a criação do Conselho Federal e de Conselhos Regionais de Informática, que seriam responsáveis por efetivar a inscrição dos profissionais, cobrar anuidades e taxas e fiscalizar o exercício da profissão. O relator, no entanto, considera que a criação dos conselhos por projeto de lei seria inconstitucional, uma vez que a constituição de tais órgãos é uma prerrogativa do Poder Executivo.
Por isso, no substitutivo, Perillo determina que o Poder Executivo será o responsável pela fiscalização e a supervisão do exercício da profissão e pelo registro dos profissionais. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Sistema S
O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) pediu mais tempo para examinar o parecer apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) relativo à proposta de emendaà Constituição (PEC 24/05) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional (Fundep). A votação foi, então, adiada.
Demóstenes Torres é favorável à matéria, mas apresentou emenda retirando dispositivo que destinaria ao Fundep 30% da arrecadação das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, o chamado "Sistema S". No entender do relator, o "Sistema S" vem "há seis décadas prestando relevantes serviços aos trabalhadores e respectivos setores produtivos" e não deveria perder recursos.
De acordo com a proposta original, o Fundep receberia 2% do produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de 3% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para compensar a retirada dos recursos do "Sistema S", o relator aumentou de 3% para 7% a contribuição oriunda de recursos do PIS e do Pasep.
- O projeto não aumenta impostos, apenas remaneja recursos já existentes - destacou Demóstenes durante a discussão da matéria.
22/10/2008
Agência Senado
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