Audiência vai debater alterações no ensino profissionalizante
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza no dia 5 de setembro, às 14h, audiência pública para discutir alterações no ensino profissionalizante que poderão vigorar com a aprovação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep), cuja instituição é sugerida pelo projeto de lei do Senado 274/03, e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional e destina mais recursos para o setor (PEC 24/05).
As duas proposições são de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), também autor do requerimento para a realização da audiência pública. O PLS 274/03 recebeu parecer favorável na Comissão de Educação (CE) e encontra-se com o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Alvaro Dias (PSDB-PR). A PEC 24/05 também se encontra na pauta de votações da CCJ.
Na justificativa do requerimento, Paim argumenta que a audiência pública servirá ainda para a discussão de propostas governamentais de aperfeiçoamento do ensino profissionalizante, como a que prevê a implantação de Centros de Educação Tecnológica em todo o país, a exemplo da unidade em construção em Canoas (RS), conforme explica o senador pelo PT gaúcho. O Fundep prevê a construção de Centros de Educação Profissional sob a responsabilidade dos governos estaduais e de segmentos comunitários.
Foram convidados para a audiência pública: o presidente da Federação Nacional dos Técnicos (Fentec), Wilson Wanderlei Vieira; o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (ME), Eliezer Moreira Pacheco; o titular da Superintendência da Educação Profissional (Suepro), Martim Saraiva Barboza; a diretora-superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (SP), Laura Laganá; o coordenador de Ensino Técnico da instituição, Almério Melquíades de Araújo; e o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Marcos Túlio de Melo.
Projeto
Na justificativa do PLS 274/03, Paim informa que entre os objetivos do Fundep estão a geração e a manutenção de emprego e renda, o combate à pobreza e às desigualdades sociais e regionais, a descentralização regional, a elevação da produtividade, a qualificação e a competitividade do setor produtivo. O fundo também prevê a realização de estudos de pré-investimentos necessários à elaboração de planos estaduais para a reforma e expansão do Ensino Médio e da educação profissional, bem como de projetos escolares.
Os recursos do Fundep, de acordo com a justificativa do projeto, serão destinados a investimentos na área de educação profissional, incluindo ações de reforma e ampliação de instituições federais ou estaduais de educação profissional; aquisição de equipamentos técnico-pedagógicos, de ensino-aprendizagem e de gestão; capacitação de docente e pessoal técnico-administrativo; prestação de serviços e consultorias para a realização de estudos nas áreas técnico-pedagógicas e de gestão.
De acordo com o projeto, os recursos do Fundep serão provenientes de 7% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), excluindo as quotas financeiras que constituem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). O fundo também contará com 5% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por entidades do direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
PEC
Na justificativa da PEC 24/05, Paim explica que a proposição cria o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional (Fundep), a ser constituído com receitas oriundas de diversos impostos e contribuições, o que não irá onerar o Tesouro nem sacrificar outras políticas públicas, de acordo com o senador.
Os recursos do Fundep, ainda segundo a justificativa da proposta, irão reforçar as verbas destinadas pela União, estados, municípios e instituições patronais e privadas para cobrir despesas decorrentes da crescente demanda por cursos profissionais de nível médio e de outras modalidades educacionais.
De acordo com previsão contida na justificativa da PEC 24/05, o Fundep deverá arrecadar inicialmente pelo menos R$ 2,6 bilhões, com origem no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de R$ 600 milhões provenientes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Por meio de mecanismos legais de decisão pública colegiada, a União também deverá repassar mais de R$ 4,4 bilhões para as escolas profissionalizantes, enquanto o Sistema S deverá destinar contribuição superior a R$ 1,2 bilhão para o fundo.
O Sistema S é constituído pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). A organização conta com unidades operacionais nos 27 estados brasileiros e no Distrito Federal.08/08/2006
Agência Senado
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