Augusto Botelho apresenta projeto que exige plebiscito para criação de unidades de conservação federais
O senador Augusto Botelho (PT-RR) apresentou em Plenário, nesta segunda-feira (14), projeto de lei que torna obrigatória a realização de plebiscito nos estados em que se pretenda criar unidades federais de conservação da natureza.
- Temos a convicção de que é absolutamente legítimo que o processo de criação de unidades federais de conservação tenha como marcos iniciais não apenas a realização e divulgação dos estudos técnicos necessários, mas também a consulta, mediante plebiscito, à população do estado da Federação que abrigará a unidade - disse.
Na avaliação do parlamentar, deixar a decisão de criação de unidades de conservação somente à União, e ignorar a opinião da população diretamente afetada pela medida, como ocorre hoje, implica em menosprezar o princípio federativo, base do ordenamento político brasileiro e uma das cláusulas pétreas da Constituição de 1988.
A proposição altera a Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
14/06/2010
Agência Senado
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