Aumento de bancadas e criação de tribunal serão articulados simultaneamente
O principal ponto do acordo que permitiu o estabelecimento do critério de representação cidadã no Parlamento do Mercosul está contido no primeiro artigo do projeto de recomendação ao Conselho do Mercado Comum. Segundo o artigo, a proporcionalidade atenuada, a criação do Tribunal de Justiça do bloco e a ampliação das atuais atribuições do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) devem ser articuladas de forma simultânea.
Desta forma, procurou-se evitar que o atendimento à principal proposta brasileira - de estabelecimento de bancadas maiores para países mais populosos - ocorresse sem levar em conta a principal reivindicação paraguaia, ou seja, a de fortalecimento da esfera judicial do Mercosul. Com isso, os paraguaios pretendem garantir aos países menores uma possibilidade de recurso para solução de controvérsias.
O projeto de disposição aprovado pelo parlamento - juntamente com o de recomendação - estabelece a implantação do critério de representação cidadã e ampliação das competências do Parlamento do Mercosul, de modo a facilitar uma "evolução progressiva de suas faculdades legislativas e de controle". Entre elas, as de emitir opinião sobre tratados de adesão de novos membros e outros acordos internacionais. Ainda em 2009, deverão ser estabelecidos os critérios de contribuição de cada país ao orçamento do parlamento.
Durante a atual etapa de transição do processo de implantação do Parlamento do Mercosul, segundo o projeto, Argentina e Brasil elegerão apenas um terço da diferença que existe entre o piso de 18 cadeiras e o número máximo destinado a cada um dos dois países - no caso do Brasil, 75 cadeiras. Ou seja, 26 para a Argentina e 37 para o Brasil. Depois dessa etapa, ou seja, provavelmente em 2014, os dois países maiores elegerão todos os parlamentares a que tenham direito.
Também se decidiu propor uma agenda de trabalho, com a participação do Foro Permanente de Cortes Supremas do bloco, que culmine na aprovação de um projeto de norma de criação de um Tribunal de Justiça do Mercosul, no mais tardar no segundo semestre de 2010. Serão igualmente avaliadas, de acordo com o projeto aprovado, propostas de modificação do Protocolo de Olivos, com o objetivo de dotar o TPR de novas atribuições, como a garantia de condição vinculante às opiniões consultivas emitidas pelo tribunal, localizado em Assunção.
Os dois projetos previstos no acordo foram aprovados com 13 votos da bancada argentina; 14 votos da bancada brasileira; 10 votos favoráveis da bancada uruguaia, onde se registraram 2 votos contrários; e os 18 votos da bancada paraguaia.
Segundo o preâmbulo do acordo político aprovado em plenário, é necessário "encontrar o equilíbrio entre a representação cidadã com proporcionalidade atenuada e os imprescindíveis avanços em direção à criação de instituições supranacionais, que aprofundem o processo de integração, que contribuam à superação das assimetrias e que garantam a todos os Estados-Partes e a seus cidadãos a efetividade dos direitos que o processo lhes confere".
Lugo defende instalação do Tribunal de Justiça
O presidente do Paraguai, Fernando Lugo, reiterou a defesa - já apresentada pelos parlamentares de seu país - da instalação de um Tribunal de Justiça do Mercosul, com sentenças "vinculantes para todos". Para ele, o tribunal ajudará os cidadãos dos países do bloco a "exigir seus direitos" em temas da integração regional, como o livre trânsito, o exercício profissional e a venda de bens e serviços. O presidente paraguaio defendeu também a eleição direta de parlamentares do Mercosul. "O avanço simultâneo em ambos campos dará força ao processo de integração de nossos povos", disse Lugo.
28/04/2009
Agência Senado
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