MALDANER APÓIA CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DO MERCOSUL
A plena eficácia jurídica do processo de integração econômica regional do Mercosul supõe a instalação do Tribunal do Mercosul como foro de instrumentos públicos ágeis para a solução judicial de causas comunitárias de toda ordem, das mais complexas às mais simples, defendeu nesta terça-feira (dia 24) o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC).Com ordenamentos jurídicos e métodos funcionais bastante diferentes, os países que integram o Mercosul firmaram tratados comunitários como o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, de 1992, e o Protocolo de Medidas Cautelares, de 1994, disse o senador.Apesar desses tratados, Maldaner relatou que ainda ocorrem situações como a descrita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, em matéria publicada pelo jornal Gazeta Mercantil: uma carta rogatória procedente do Itamaraty solicitando ao juiz da cidade uruguaia de Rivera para cobrar de um cidadão brasileiro, residente em Santana do Livramento (RS), pensão alimentícia devida a filho menor levou quatro meses para ser entregue. Apesar de uma única rua separar as duas cidades, afirmou, a carta foi enviada ao Ministério das Relações Exteriores do Uruguai, que a remeteu ao Itamaraty que, por sua vez, a enviou ao STF.Para o senador, tem razão Celso de Mello ao defender que a criação urgente do Tribunal do Mercosul não significa mais uma burocracia judiciária e, sim, um sistema que dará eficácia jurídica à experiência de mercado comum em construção no sul da América Latina.
24/11/1998
Agência Senado
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