BANCO DE RORAIMA E USINAS NACIONAIS SERÃO EXTINTOS
Projeto de lei aprovado hoje (dia 6) pelo Senado determina a transformação das liquidações do Banco de Roraima (Banroraima) e da CompanhiaUsinas Nacionaisem extinção. Com isso, a União passa a assumiras dívidas das duas instituições, podendo encerrar com rapidez um processo de liquidação que já se arrasta há 10 anos.
Conforme o relator do projeto, senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), a legislação sobre liquidações impede o encerramento do processo enquanto existem pendências judiciais. Passando os processos para a lei 8.029/90, pode-se concluir o fechamento das empresas, uma vez que as pendências judiciais que persistirem terão na União a possível pagadora.
A história da liquidação do Banco Roraima começou em agosto de 1988, quando foi decretada sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Um ano depois, foi suspensa a liquidação, pois o governo de Roraima comprometeu-se a assumir dívidas do banco estadual, objetivando mantê-lo em funcionamento. No entanto, ante o volume de dívidas, o estado jamais assinou o acordo sobre esses débitos. A solução, proposta pela equipe econômica do governo federal, foi incluir o banco na lei que trata da extinção e dissolução de empresas públicas.
A situação da Companhia Usinas Nacionais (CUN), que fabricava açúcar, é semelhante. Regida pela Lei das Sociedades Anônimas, que também impede o enceramento total do processo enquanto existirem pendências judiciais, a empresa não terá seu fechamento concluído enquanto houver dívidas.
06/04/1998
Agência Senado
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