BANCOS TERÃO DE INFORMAR AO BC CONTAS COM DEPÓSITOS ELEVADOS
A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) votará nos próximos dias projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que atualiza as normas sobre sigilo bancário no Brasil, determinando às instituições financeiras que informem ao Banco Central quem são os donos de contas bancárias ou de poupança com valores elevados. O Conselho Monetário Nacional, de acordo com o projeto, fixará o valor mínimo dos depósitos que devem ser comunicados ao BC.
Incluído na pauta da convocação extraordinária do Congresso durante o recesso parlamentar, o projeto permite que comissões de inquérito de órgãos públicos e o Tribunal de Contas da União também possam pedir à Justiça a quebra do sigilo bancário de indiciados. Essa medida, conforme Lúcio Alcântara, facilitará a investigaçãoem "situações relevantes, como, por exemplo, nos casos de corrupção e de fraudes contra o sistema previdenciário".
O senador afirma que a legislação sobre o sigilo bancário no Brasil já tem 30 anos, encontra-se desatualizada e só com algumas mudanças será possível combater o "crime organizado" e apurar as fraudes contra a administração pública e contra o sistema financeiro. Para começar, o projeto não fala de "sigilo bancário" e sim de "sigilo das operações de instituições financeiras", tal a complexidade atingida hoje na movimentação de dinheiro.
A proposta de lei deixa claro que o Banco Central, ao obter informações das instituições financeiras, será obrigado a manter o seu sigilo. Além disso, determina que os bancos terão de prestar informações à Comissão de Valores Mobiliários, órgão fiscalizador do mercado de ações. O projeto vem sendo relatado na CCJ pelo senador Jefferson Peres (PSDB-AM).
14/01/1998
Agência Senado
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