BELLO PARGA ANUNCIA RECURSO AO STF CONTRA LIMITAÇÃO DA CPI
O senador Bello Parga (PFL-MA), presidente da CPI do Sistema Financeiro, anunciou na manhã desta quinta-feira (dia 17), ao plenário do Senado, que a comissão apresentará um agravo regimental ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as limitações estabelecidas por ministros daquela corte às atividades das comissões parlamentares de inquérito, em função da concessão de liminares em mandados de segurança contra quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas sob investigação.De acordo com o parlamentar, as recentes decisões de ministros do Supremo, concedendo liminares e determinando a suspensão da quebra de sigilo em casos sob investigação na CPI dos Bancos, estão fazendo crescer o uso desse tipo de recurso por parte dos envolvidos.- Até o dia 15 tínhamos seis pedidos de informações e quatro liminares deferidas, sendo que só no dia 16 mais duas liminares foram concedidas pelo STF - observou.Esse procedimento, acrescentou o senador, "criou uma crise institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário". De acordo com Bello Parga, os integrantes da CPI dos Bancos decidiram contestar essa interpretação dos ministros do STF e manter o cronograma dos trabalhos. - Respeitaremos as decisões judiciais, mas não vamos interromper e nem diminuir as atividades de investigação da comissão parlamentar de inquérito, inclusive determinando medidas de restrição de direitos, quando necessário - garantiu.
17/06/1999
Agência Senado
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