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Biografias não autorizadas e direito de resposta quando de matéria ofensiva foram dois dos diversos temas discutidos este ano pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS). No primeiro caso, o colegiado se posicionou por mudanças no Código Civil para proibir a censura prévia a biografias de pessoas públicas.

No segundo, os conselheiros se manifestaram a favor do PLS 141/2011, que dá ao ofendido o direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. O projeto foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

Órgão auxiliar do Congresso Nacional, o CCS elabora estudos, pareceres e recomendações sobre projetos em tramitação no Parlamento e também sobre temas relevantes para a comunicação no país. O Conselho estava desativado desde 2005 e voltou a atuar em agosto de 2012, quando foram empossados, para uma gestão de dois anos, os 13 integrantes que representam os veículos de comunicação, as categorias de profissionais que atuam no setor e a sociedade civil.

Prioridades para o ano que vem

Neste ano, o CCS fez extenso levantamento sobre as proposições legislativas que tratam de aspectos relacionados à comunicação cocial e que tramitam nas duas Casas do Congresso. Com esse levantamento, serão definidas as prioridades para 2014, explicou o vice-presidente do Conselho, Fernando César Mesquita.

– A orientação de Dom Orani Tempesta, que é o presidente [do CCS], é de sistematização do trabalho, para que possamos avançar e dar parecer sobre todas as matérias que estão tramitando no Congresso – frisou, ao fazer nesta segunda-feira (2) um balanço das atividades do ano.

Conforme observou o conselheiro Celso Schröder, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), é grande o número de projetos de lei sobre comunicação aguardando deliberação, o que indicaria uma dificuldade de se priorizar e votar as matérias.

– Isso é preocupante, e nós estamos tentando dar conta disso. A composição do Conselho é proporcional, com representante da sociedade civil, dos trabalhadores e do setor empresarial, com vontades e interesses diversos. Compor uma média desses interesses é nossa obrigação e, com isso, sinalizar ao Congresso Nacional a possibilidade de produzir consensos possíveis e fazer votações no que acharmos essencial – disse Schröder.

Ele acredita que, para o próximo ano, o Conselho poderá destacar temas como a concentração dos meios de comunicação, a regionalização e a liberdade de expressão, mas o esforço, frisou, será para incluir o maior número de temas, com agilidade, mas sem a simplificação do debate.

– Precisamos destravar certa lógica que o Congresso Nacional tem sobre projetos que dizem respeito à comunicação social, de “congelamento” das matérias. É preciso que deputados e senadores se debrucem sobre o tema e produzam um marco regulatório que garanta a liberdade de expressão, com certeza, mas que organize o sistema de ponto de vista da nova democracia brasileira – ressaltou o presidente da Fenaj.

Articulação

Ainda como destaque do trabalho realizado no ano, o conselheiro Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil, apontou as audiências públicas promovidas pelo CCS.

Conforme observou, o Conselho promoveu debates reunindo diferentes atores do setor, ampliando o diálogo e permitindo maior articulação na busca de soluções. Como exemplo, ele citou audiência pública que discutiu impactos da internet em novos modelos de negócio e também a regulação do uso da rede mundial de computadores e a preservação da liberdade de expressão.

– O Conselho também manteve diálogo frequente com a Anatel – disse, lembrando que a agência passou a enviar suas decisões rotineiramente para análise do Conselho de Comunicação.

Foi o que ocorreu, por exemplo, com as recomendações sobre o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (Seac), que protege os direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura.

Ele apontou ainda avanço na relação do Conselho com o Congresso Nacional, destacando nesse sentido parecer elaborado pelo colegiado, por solicitação do presidente do Senado, Renan Calheiros, sobre o projeto que trata do direito de resposta.

Caráter propositivo

Mesmo reconhecendo as conquistas obtidas graças ao trabalho realizado no ano, Fernando César Mesquita ponderou que os avanços poderiam ser maiores se o órgão tivesse caráter propositivo, e não apenas consultivo.

Mesquita defende uma reforma no regimento do Conselho para que ele, além de emitir parecer sobre os projetos de lei, possa também propor mudanças nas proposições legislativas, na forma de substitutivo aos textos.

– É preciso que o Conselho ouse e avance mais. Temos promovido audiências públicas com autoridades, o que tem nos dado muitas informações, mas sou defensor de que o Conselho altere seu regimento para que possamos não somente nos manifestar sobre os projetos, mas também propor modificações e fazer substitutivos – enfatizou.

02/12/2013

Agência Senado

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