Restrições a biografias não autorizadas estão na pauta do Conselho de Comunicação
O Conselho de Comunicação Social (CCS) realiza nesta segunda-feira (5), a partir das 11h30, mais uma reunião. Na pauta, oito itens, entre eles as restrições que têm sido impostas à publicação de biografias não autorizadas de personalidades da vida brasileira. Tramita na Câmara dos Deputados projeto que procura compatibilizar os direitos à informação e à privacidade, ambos garantidos pela Constituição.
A Justiça tem sido chamada a decidir em processos abertos por biografados ou seus familiares contra obras que contam detalhes das vidas de artistas, políticos e atletas, entre outras figuras públicas. Um caso famoso foi do cantor Roberto Carlos que questionou judicialmente a publicação do livro Roberto Carlos em Detalhes, do jornalista e historiador Paulo César Araújo. O artista e a editora Planeta firmaram um acordo que culminou na retirada de circulação da biografia.
Também consta da pauta do CCS a proposta de federalização de crimes cometidos contra jornalistas. Outros itens são relatórios sobre regulamentos da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a lei de criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e processos sobre irregularidades em alterações societárias envolvendo concessionárias de radio e TV.
Criado pela Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social funciona como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na elaboração de estudos, pareceres e recomendações, entre outras solicitações dos parlamentares, sobre assuntos relacionados à comunicação e à liberdade de expressão.
Composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, empossados em cerimônia realizada no dia 8 de agosto deste ano, o CCS reúne representantes de veículos de comunicação e de categorias profissionais, além de cinco membros da sociedade civil. O presidente é o arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani João Tempesta, e o vice-presidente é o diretor da Secretaria Especial de Comunicação do Senado, Fernando Cesar Mesquita.
Os conselheiros se reúnem toda primeira segunda-feira do mês no Senado e não recebem qualquer remuneração para isso.
A reunião desta segunda será no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado.
31/10/2012
Agência Senado
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