Blairo considera recorrer à Justiça para garantir apreciação de vetos pelo Congresso
Em pronunciamento nesta quinta-feira (6), o senador Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que estuda, com outros senadores, uma maneira jurídica de fazer com que o Congresso Nacional aprecie os vetos presidenciais, como determina a Constituição. A questão dos vetos vem à tona em meio à discussão sobre a apreciação do veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda Ibsen, que prevê a distribuição dos 'royalties' do petróleo por todos os estados e municípios.
- Se for o caso de ter que ir ao Supremo Tribunal Federal para fazer cumprir esse artigo da Constituição, nós devemos ir - defendeu o senador.
De acordo com o artigo 66 da Constituição, quando uma proposição é rejeitada pelo presidente, no todo ou em parte, o veto deve ser apreciado dentro de 30 dias pelos parlamentares, em sessão conjunta. Atualmente, aguardam deliberação vetos relativos a 154 projetos, de acordo com a Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional. Do total, 41 projetos foram vetados totalmente e 113 contêm vetos parciais a 2.320 dispositivos.
- Nós não podemos nos curvar a isso. Aqui, talvez, nenhum senador se lembre do último veto a ser derrubado. Não se apreciam vetos - afirmou.
Para Blairo Maggi, o Congresso Nacional se enfraquece ao deixar de cumprir uma de suas funções. O senador afirmou que o recurso da derrubada do veto permitiria à Casa fazer o "enfrentamento de idéias" com o Executivo.
- O Congresso Nacional tem tantos projetos bons quantos tem o Executivo mas o que vale é o que o Executivo quer. Só anda, nesta Casa, o que o Executivo deseja e acho que passa da hora do Senado e o Congresso Nacional tomarem para si a responsabilidade de apreciar os vetos que foram colocados.
Solução
Apesar de o texto Constitucional prever o trancamento da pauta do Congresso depois de transcorridos os trinta dias, sem a apreciação do veto, o entendimento adotado é de que não há trancamento se o presidente do Congresso não incluir esse tipo de matéria na pauta de deliberações.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/11, do senador Zezé Perrela (PDT-MG), busca resolver o problema ao prever o trancamento da pauta da Câmara e do Senado, independentemente da leitura do veto. O prazo para a apreciação do veto antes do trancamento da pauta seria de 90 dias após o recebimento da mensagem do Executivo pelo Congresso.06/10/2011
Agência Senado
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