Boleto bancário vencido poderá ser pago em qualquer banco, decide CCJ
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram na reunião de hojeproposta que determina que o cidadão terá direito a quitar boleto bancário, mesmo após a data do vencimento do título, em qualquer estabelecimento bancário. O projeto é do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) e o parecer favorável foi elaborado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). A matéria ainda precisa ser apreciada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE), nesta segunda em decisão terminativa.
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24/06/2009
Agência Senado
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