Bolsa-Escola e alterações no Imposto de Renda estão na pauta do Congresso



A instituição do programa Bolsa-Escola do governo federal e diversas alterações na legislação do Imposto de Renda são algumas das matérias que constam das medidas provisórias que o Congresso vota nesta terça-feira (dia 27). A pauta de oito itens prevê ainda a regulamentação da rolagem das dívidas dos municípios com a União e a instituição do pregão como modalidade de licitação pública.

Uma das MPs institui o Programa Nacional de Renda Mínima e representa, na verdade, a participação financeira da União em programas municipais de renda mínima associados à educação que destinarão R$ 15 por criança de seis a 15 anos matriculada em estabelecimento de ensino fundamental regular.

Em outra medida provisória, o governo pretende reduzir de 25% para 15% a alíquota cobrada nas remessas de royalties para o exterior. A proposta altera a legislação do Imposto de Renda em nove pontos, que vão desde o tratamento tributário dos royalties à dedução, no IR das pessoas físicas, das despesas com creche.

26/03/2001

Agência Senado


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