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Na noite de hoje, os parlamentares da Câmara e do Senado devem votar três vetos presidenciais a projetos do Congresso enviados para sanção, entre eles, o mais polêmico é o veto ao Projeto de Lei do Senado (PLS 98/2002). Braga explicou à Agência Senado que o governo ofereceu uma proposta mais condizente com a realidade de cada uma das cinco regiões brasileiras no que diz respeito a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Para o líder do governo, não é possível comparar a necessidade de criação de municípios do Norte e do Sul, por exemplo.

— A Região Sul tem uma divisão do território em municípios bem consolidada. Por outro lado, na região Norte há municípios maiores que alguns estados, o que dificulta muito a governabilidade dessa região.

Ele ressaltou que, assim como o projeto vetado, haverá aumento de despesa a cada novo município criado. Isso porque prefeituras e câmaras municipais geram despesas sem que haja, em contrapartida, novas receitas.

Por causa disso, a criação de novas cidades no Sudeste e Sul deve ser mais criteriosa e difícil na proposta do governo. O Nordeste teria requisitos um pouco mais flexíveis, mas não tanto quanto os estados do Centro-Oeste e Norte, que têm municípios de grande extensão territorial com maior dificuldade administrativa.

Questionado sobre a proposta feita pelo governo em contraponto à sua, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor do PLS 98/2002, frisou nem ter conhecimento do texto e destacou que sequer a lerá.

— Esse projeto [PLS 98/2002] tramitou aqui no Congresso há mais de dez anos. E agora, depois de aprovado, o governo vem propor uma outra lei? Por que não fez isso há dois anos? — reclamou.

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