Mão Santa defende proposta que devolve a estados competência para criar municípios
Às vésperas da votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 13/2003) que devolve aos estados a competência para legislar sobre a criação e o desmembramento de municípios, o senador Mão Santa (PMDB-PI) defendeu, nesta segunda-feira (22), a aprovação da matéria pelo Plenário do Senado. Encerradas as sessões de discussão em primeiro turno, a PEC volta a constar da ordem do dia de quarta-feira (24).
- É hora de o Senado começar a refletir sobre os benefícios da descentralização e dar oportunidade para o surgimento de novos líderes - declarou. Segundo Mão Santa, a proposta, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), também deve propiciar a fixação do homem no meio rural, traduzindo-se, assim, em fator de desenvolvimento. Durante sua gestão à frente do governo do Piauí, o senador peemedebista relembrou ter ocorrido a transformação de 76 povoados em municípios.
A PEC altera a redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996 ao artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição federal, que trata da organização dos municípios. Pelas mudanças propostas, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual até 12 meses antes das eleições municipais, dispensando-se a adequação a exigências previstas em lei complementar federal. Ainda de acordo com a PEC, a divulgação de estudos de viabilidade municipal relativos ao processo deverá se nortear por lei complementar estadual, e não federal.
- Acho que essa proposta tem perspectiva de futuro - assinalou Mão Santa, observando que possíveis dificuldades oriundas da emancipação de municípios são superadas pelos avanços advindos do surgimento de novas lideranças no cenário político do país.
22/09/2003
Agência Senado
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