BRINDEIRO DEVE EXPLICAR NA CCJ DENÚNCIAS DE PROCURADORES



O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, será convidado a participar de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para esclarecer denúncias veiculadas pela imprensa sobre atrasos e desvirtuamentos de processos do Ministério Público originados em conclusões das comissões parlamentares de Inquérito (CPI). A decisão foi tomada na reunião da CCJ desta quarta-feira (dia 29), a partir de requerimento do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
O senador quer explicações sobre denúncias de irregularidades feitas por outros procuradores ao jornal Folha de S. Paulo. O senador Romeu Tuma (PFL-SP), presente à reunião, informou que o próprio Brindeiro já teria demonstrado interesse em responder às dúvidas e questionamentos dos senadores sobre o assunto.
A CCJ também aprovou parecer do senador Jefferson Peres (PDT-AM) contrário à emenda de plenário apresentada pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES) ao substitutivo que trata dos crimes de responsabilidade dos magistrados. O projeto original é de autoria do relator a projeto do senador Paulo Souto (PFL-BA).
No texto, que altera o Código Penal, Jefferson descreve as sanções aplicáveis aos magistrados nos crimes de improbidade administrativa no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Dentre esses crimes estão, por exemplo, o recebimento de custas ou participação de processos, o extravio de documentos e a fixação de indenizações flagrantemente desproporcionais ao preço de mercado do bem ou objeto da ação.
O substitutivo também estabelece que qualquer cidadão poderá apresentar uma representação, ao Ministério Público ou à Corregedoria de Justiça, sobre a existência de crime cometido por magistrado. Este por sua vez, se considerado culpado, mesmo que apenas por haver tentado cometer o crime, perderá o cargo e será considerado inabilitado a exercer outra função pública pelo período de oito anos.
O presidente da CCJ, senador Agripino Maia (PFL-RN), comunicou que a comisssão irá realizar outra audiência pública no dia 11 de abril para discutir a chamada Lei da Mordaça.

29/03/2000

Agência Senado


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