CABRAL ENALTECE PAPEL DE VIGILÂNCIA DA OAB
"Defender a liberdade é a missão primordial do advogado. Sem ele, a vida em sociedade fica mais difícil, às vezes quase impossível", afirmou o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) ao enaltecer o papel de vigilância exercido historicamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobretudo em tempos de ditadura quando ficam suspensos muitos direitos e garantias individuais.
Para Cabral, no regime democrático o trabalho da OAB continua, mas ele fica menos visível. "Por isso quero dar ciência ao plenário da atuação positiva do órgão, que conseguiu reverter um dispositivo da Medida Provisória 1651-43 que pretendia submeter o Conselho Federal e as Seccionais da OAB à jurisdição da Justiça comum, o que causaria mal irreparável à independência da entidade como um todo", enfatizou. "O diálogo franco e aberto deu resultado e o Diário Oficial de hoje (30) publicou a lei resultante da MP, excetuando os Conselhos da OAB."
O senador pelo Amazonas explicou ter a OAB negociado junto ao Congresso para excluir o órgão da regulamentação aplicada aos demais Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, que os transforma de autarquias em entidades de direito privado e, portanto, submetidas à Justiça estadual para as causas não envolvendo a fiscalização das profissões.
Em apartes, os senadores Edison Lobão (PFL-MA) e Francisco Benjamim (PFL-BA) defenderam a necessidade de a OAB manter sua plena independência, tendo em vista o papel relevante que presta à sociedade brasileira.
30/06/1998
Agência Senado
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