CAE adia votação de projeto que facilita pagamento de precatórios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do projeto de lei complementar que dispõe sobre a certificação e a utilização de créditos oriundos de precatórios judiciais, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE). O relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), apresentou parecer favorável ao projeto, mas pediu o adiamento da votação para a próxima semana, com o objetivo de examinar a possibilidade de apensar a matéria a outras duas que tratam do mesmo assunto.
Segundo Lobão, o projeto (PLS 43/04) cria um mecanismo para a liquidação das dívidas relacionadas a precatórios.
- O maior mérito do projeto está no fato de ele corrigir uma situação de injustiça. Não é admissível que, num país democrático como o nosso, os precatórios, que são direitos a créditos reconhecidos por tribunais, continuem sendo desrespeitados - afirmou Lobão.
O projeto, que, depois da CAE, ainda será submetido à votação do Plenário, permite às fazendas federal, estaduais e municipais a emissão de certificados nominativos atestando a certeza, a exigibilidade e a liquidez dos créditos oriundos de precatórios, a pedido dos titulares dos respectivos créditos.
Esses titulares poderão utilizar os créditos mediante endosso nominal, na aquisição de bens imóveis novos, de bens destinados ao ativo fixo, no caso de empresas, e de instrumentos de trabalho, se forem trabalhadores autônomos. O projeto define como imóvel novo o que tem até 180 dias de habite-se.
A matéria determina também que os detentores de certificados, titulares ou endossatários poderão utilizá-los pelo seu valor de face para, até o limite de suas dívidas, compensar débitos junto às respectivas fazendas públicas ou pagar dívidas junto a instituições oficiais de crédito.
Segundo informou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), um dos projetos que tramitam na Casa e tratam de precatórios é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Flexa Ribeiro solicitou que os projetos sejam apensados, medida também proposta pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP).06/03/2007
Agência Senado
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