Projeto de Hartung muda pagamento de precatórios alimentares
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deverá examinar, a partir do reinício dos trabalhos legislativos, projeto de lei de autoria do senador Paulo Hartung (PSB-ES) que aumenta as garantias para o pagamento de créditos de natureza alimentícia de pequeno valor, pela Fazenda Nacional, após proferida a sentença judicial.
Os chamados precatórios alimentares definidos como de pequeno valor, atualmente fixados em R$ 5.181,00, passariam a um valor equivalente a 60 salários mínimos (atualmente, R$ 12 mil), ampliando-se, assim, o número de beneficiários. A proposta altera a lei 9.469, de 10 de julho de 1997.
Segundo estabelece a proposta, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, não se tratando de pequeno valor, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte, se apresentados até 10 de julho.
Os precatórios alimentares de pequeno valor serão pagos em até 60 dias da citação no processo de execução, devendo ser depositados em juízo, na hipótese de embargos. O credor de precatório de valor mais elevado poderá, contudo, optar por receber em 60 dias o limite fixado para -pequeno valor- (60 salários mínimos), desde que renuncie ao que exceder a esse limite.
O projeto esclarece que são considerados créditos de natureza alimentar aqueles -decorrentes da relação de trabalho ou emprego, e os vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e as complementações, além de indenização por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado-.
18/07/2002
Agência Senado
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