CAE adia votação do projeto que substituiu a MP das Filantrópicas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu, na reunião desta quinta-feira (18), adiar a votação do projeto de lei de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que substituiu a Medida Provisória 446/08 - conhecida como MP das Filantrópicas, que foi devolvida no mês passado ao Poder Executivo pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves. O projeto já recebeu voto favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
A MP causou polêmica e foi duramente criticada porque renovava automaticamente as certidões de diversas entidades filantrópicas, inclusive as que são acusadas de cometer fraudes com o objetivo de obter benefícios fiscais. Com a devolução da MP, Romero Jucá, líder do governo no Senado, apresentou o projeto (PLS 462/08), buscando corrigir as distorções sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social. O projeto também regula os procedimentos de isenção de contribuições de entidades filantrópicas para a seguridade social.
Apesar da insistência do senador Flávio Arns (PT-PR), que pediu a votação do projeto pela CAE, o presidente da comissão, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), informou que não poderia colocar a matéria em votação. Ele explicou que o senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que pediu vista do projeto na última terça-feira (16), não o devolveu à secretaria da comissão, razão pela qual, regimentalmente, não pode haver deliberação sobre a matéria.
18/12/2008
Agência Senado
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