CAE ANALISA EMPRÉSTIMO DE US$ 505 MILHÕES PARA PREVIDÊNCIA
O senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisam na reunião desta terça-feira (dia 9), às 10h, a solicitação do governo federal para contratar, junto ao Banco Mundial, empréstimo de US$ 505 milhões destinados à reforma da Previdência Social. O relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), considera que o Senado deve autorizar a operação e apresenta projeto de resolução favorável à assinatura do contrato.Segundo o senador, os recursos não serão utilizados para novos investimentos, mas para o pagamento da dívida externa e para a manutenção do nível das reservas internacionais. Tebet informa que o processo encontra-se devidamente instruído, como manda a Resolução 78/98, com pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do Banco Central, do Tesouro Nacional e da Comissão de Controle e Gestão Fiscal.Na reunião, a CAE, presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), analisa outros nove itens, como projetos de lei dos senadores Luiz Estevão (PMDB-DF) e José Roberto Arruda (PSDB-DF) que regulamentam o artigo 21 da Constituição, instituindo o Fundo Constitucional de Financiamento do Distrito Federal.O relatório do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) oferece substitutivo "combinando os pontos positivos" das duas propostas, que tramitam em conjunto e em caráter terminativo. Pelo substitutivo, o fundo terá como fonte inicial de recursos o valor previsto no Orçamento de 1999 para a manutenção das áreas de segurança, saúde e educação da capital federal. O Banco de Brasília (BRB) será, segundo o relatório de Maguito, o gestor dos recursos repassados pelo Tesouro Nacional.O projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que pretende evitar a venda no Brasil de cigarros e cerveja em lata destinados à exportação também faz parte da pauta da CAE. Para Requião, a comercialização desses produtos no país pode, de acordo com a legislação fiscal, representar prejuízos na arrecadação de impostos.- O problema se restringe a produtos exportados para países limítrofes, pois é praticamente impossível evitar a reintrodução dos produtos no país em quantidades que distorcem o mercado interno e causam prejuízos à Fazenda Pública - afirma o relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), que sugere a aprovação da matéria em caráter terminativo.Dois dos projetos que devem ser examinados pelos membros da CAE dizem respeito a seguros de automóveis. A proposta do senador licenciado Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO) obriga as seguradoras a pagarem aos segurados, no caso de perda total, roubo ou furto, o valor constante da apólice. O parecer do senador Luiz Otávio (sem partido-PA) é favorável à aprovação do projeto, em caráter terminativo.Já a proposta do senador Osmar Dias (PSDB-PR) altera a legislação que institui o seguro obrigatório, introduzindo dispositivos que asseguram o recebimento dos recursos pelas pessoas acidentadas ou seus familiares. O senador Bello Parga (PFL-MA) recomenda a aprovação terminativa do projeto.- São inúmeros os casos em que ocorrem danos sem que as vítimas exerçam seu direito à indenização. Esse quadro é agravado pela atuação de advogados inescrupulosos que enganam os clientes embolsando parte ou toda a indenização - afirma Osmar Dias.A CAE também deve se pronunciar, em caráter terminativo, a respeito de projeto de lei da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), que pretende conceder isenção de pedágio em rodovias federais a veículos adaptados para motoristas portadores de deficiência. O parecer do senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) pede a rejeição da matéria por acreditar que a isenção "configura fator de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro" do contrato assinado entre a União e as concessionárias das rodovias.
05/05/2000
Agência Senado
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