CAE analisa mudanças no Serviço Florestal Brasileiro
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (6) projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) que altera a lei que criou o Serviço Florestal Brasileiro (Lei 11.284/06). A proposta determina, entre outras mudanças, que seja submetido ao Senado o Plano Anual de Outorga Florestal, o qual inclui as áreas de florestas públicas que poderão ter gestão privada.
Mozarildo propõe também em seu projeto (PLS 312/07) ampliar o conselho responsável pela destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, incluindo, no colegiado, representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da sociedade civil e do Ministério Público. O relator, senador Sibá Machado (PT-AC), apresentou voto favorável à matéria, com uma modificação.
A CAE analisa ainda outros 13 itens, entre os quais o projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que cria a Poupança Emigrante e o Fundo de Financiamento ao Emigrante Empreendedor (PLS 174/04). O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou parecer favorável e acolheu cinco das seis emendas apresentadas ao texto. A proposta tem por objetivo facilitar o envio de recursos em moeda estrangeira de emigrantes brasileiros a parentes que vivem no Brasil. Visa ainda a conceder, por meio do fundo, créditos aos detentores de contas de Poupança Emigrante.
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos também devem decidir sobre projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que altera artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao trabalhador faltar um dia de trabalho por ano para tratar de assuntos particulares, sem prejuízo da remuneração (PLS 23/03). Favorável à proposta, a relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), apresentou emenda determinando que o dia de ausência ao trabalho seja comunicado com 24 horas de antecedência.
05/11/2007
Agência Senado
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