CAE ANALISA NA TERÇA-FEIRA A LIBERAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)volta a discutir nesta terça-feira (dia 28) o projeto de lei que legaliza o jogo de azar no Brasil. A proposta, já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recebeu perecer contrário do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Segundo o relator, não existem evidências dos benefícios que esta atividade traria ao país. Ao contrário, observou o senador, nem mesmo a possibilidade de maior arrecadação tributária é razão suficiente para a aprovação do projeto.
- É muito difícil o controle absoluto das movimentações financeiras de um cassino, pela velocidade e número de transações ali praticadas, o que pode conduzir à sonegação dos valores verdadeiros com o objetivo de minimizar a carga tributária incidente - justifica Lúcio Alcântara.
Por outro lado, há senadores que vêem como salutar a liberação do jogo no país, apontando a atividade como um incentivo ao turismo e geradora de empregos. O senador Gilberto Miranda (PFL-AM) é um dos defensores da proposta, tendo, inclusive, apresentado voto em separado. Para o senador, "o país não pode conviver com a hipocrisia e a ilegalidade do jogo de azar clandestino".
- Esta Casa tem que decidir se permite os jogos de azar, conduzidos por uma indústria legalizada, pagando impostos, gerando empregos e divisas para o país; ou se vamos continuar a ver na imprensa a criminalidade imperar na clandestinidade dos jogos e a impunidade crescer - afirmou Gilberto Miranda.
OUTROS PROJETOS
A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos prevê também a análise do projeto que inclui caracteres de identificação próprios para deficientes visuais nas cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central.
A comissão examina ainda 11 outras matérias, entre elas, o projeto de lei que permite a dedução no imposto de renda de pessoas físicas dos gastos com profissionais de contabilidade para a elaboração de declarações de renda. Outro projeto que deverá ser votado na CAE é o que determina a devolução aos proprietários dos valores relativos ao Fundo 157.
24/04/1998
Agência Senado
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