CAE ANALISA PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA PARA O QUATRO TRIMESTE DE 2000
Segundo o parlamentar, a Programação Monetária encaminhada pelo Poder Executivo favorece a estabilidade de preços. Em seu relatório, ressalta que os juros básicos da economia, estabilizados em 19% entre julho do ano passado e março deste ano, foram reduzidos aos 16,5% atuais, nível mantido após a elevação do preço do petróleo. Afirma ainda que a programação é condizente com a política de aumento do crédito e de redução entre as taxas de captação e de aplicação do dinheiro.
A Comissão deve analisar também o projeto substitutivo aprovado pela CCJ ao projeto de lei apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o sistema financeiro nacional. A proposta obriga as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e a Secretaria de Receita Federal a fornecerem informações ao Sistema Central de Riscos de Crédito do Banco Central do Brasil. Na CAE, tem parecer favorável do senador Osmar Dias (PSDB-PR).
Dois projetos do senador Arlindo Porto (PTB-MG) também constantes na pauta da CAE alteram o mercado de seguros. O primeiro torna obrigatória o seguro de garantia para os compromissos das administradoras de consórcio. A matéria tem relatório favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA). O segundo destaca o seguro rural entre os casos em que o governo federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais, por intermédio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). A matéria tem voto favorável do relator, senador Luiz Otávio (sem partido-PA).
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) apresentou projeto substitutivo à proposta do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que isenta os desempregados e cidadãos de baixa renda da taxa de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Dois outros projetos a serem analisados pela CAE, porém, têm voto pela rejeição.
O senador Agnelo Alves (PMDB-RN) votou pela rejeição do projeto de lei do senador Osmar Dias que beneficia com mais recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) as unidades da federação que cumprirem todos os dispositivos da recém-aprovada Lei de Responsabilidade Fiscal. O senador Paulo Souto (PFL-BA) também opinou para que seja rejeitado o projeto de lei da Câmara que inclui o custo da iluminação pública na tarifa de energia elétrica.
06/10/2000
Agência Senado
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