CAE analisa projeto que estipula multa de 2% pelo atraso do pagamento de tributos federais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (13), às 10h, para analisar pauta de sete itens, entre os quais parecer do senador Romero Jucá (PSDB-RR) favorável ao projeto apresentado em 1996 pelo então senador Francelino Pereira (PFL-MG) que estipula em 2% a multa de mora pelo atraso no pagamento dos tributos federais e contribuições. Pelo projeto, as demais penalidades previstas na legislação atual continuam a vigorar.
Segundo Francelino Pereira explica na justificação de sua proposta, ele já tinha apresentado um outro projeto estabelecendo a multa de 2% para todos os tipos de contrato. A iniciativa foi tomada após sanção, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, de lei que estabelecia o limite de 2% para a multa moratória decorrente da inadimplência dos contratos de outorga de crédito ao consumidor. Com a nova proposta o ex-representante de Minas Gerais no Senado estendeu a multa de 2% também para os tributos federais e contribuições.
Também consta da pauta da CAE parecer do senador Mão Santa (PMDB-PI) favorável ao projeto do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a custear todas as operações de transplantes necessários, em hospitais públicos ou conveniados. A proposição também determina que os planos e seguros privados de assistência à saúde devem custear integralmente os transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
Na segunda parte da reunião da CAE, prevista para começar às 11h do mesmo dia, os senadores sabatinam Maria Paula Dallari Bucci, indicada pelo presidente da República para exercer, por um mandato de dois anos, o cargo de procuradora-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão ligado ao Ministério da Justiça. A relatora é a senadora Patrícia Saboya (PPS-CE). A votação será secreta.
09/05/2003
Agência Senado
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