CAE ANALISA PROJETO QUE REDUZ LIMITE DE DESPESAS DA UNIÃO COM FUNCIONÁRIOS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), aprecia na próxima terça-feira (13) projeto de iniciativa da Câmara que disciplina os limites das despesas com pessoal da União, estados, Distrito Federal e municípios. A reunião, que inclui uma pauta de sete itens, está marcada para as 10 horas.O projeto mantém inalterado o limite máximo de 60% das receitas líquidas para gastos com pessoal nos estados, Distrito Federal e nos municípios, mas reduz o limite para 50% na esfera federal. Além disso, o projeto prevê as limitações a que ficarão sujeitas as unidades da Federação que apresentarem excesso na sua despesa de pessoal, e as providências que ficam obrigadas a tomar com o objetivo de contê-la.Outro projeto incluído na pauta, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), determina que pelo menos metade dos recursos arrecadados em privatizações sejam destinados pelo governo federal, eqüitativamente, para a conclusão de obras contra a seca e para a saúde. O relator da matéria, senador Lúdio Coelho (PSDB-MS), apresentará substitutivo à matéria.A CAE também analisará projeto de iniciativa da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) determinando que, mediante a apresentação de vale-pedágio pessoal e intransferível, os motoristas portadores de deficiência física possuidores de veículos adaptados à sua condição ficarão isentos do pagamento de pedágio às empresas concessionárias das rodovias federais. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Lúdio Coelho.Entre as matérias incluídas na pauta da CAE, também destacam-se um projeto que aprova texto do protocolo adicional ao acordo de cooperação financeira celebrado entre o Brasil e a Alemanha, e um outro que cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para as unidades de Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.
09/04/1999
Agência Senado
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