Projeto reduz taxa de ocupação de terreno da União
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nos próximos dias, projeto de lei do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) que reduz as taxas de ocupação de terrenos pertencentes à União, incluindo foro (taxa a ser paga pelo direito de ocupação) e laudêmio (taxa a ser cobrada pela transferência da posse do terreno de uma pessoa física para outra).
Pela proposta, os terrenos aforados (cedidos para ocupação) pela União ficam sujeitos à cobrança anual de 0,3% do valor atualizado da área. A taxa de ocupação anual passa a ser de 1% (um por cento) do valor atualizado de domínio pleno e das benfeitorias, e o laudêmio também é fixado em 1%. Na justificativa, o senador Ricardo Santos explica que as taxas fixadas por decretos-leis de 1946 e de 1987, de 2%, 5% e 10%, respectivamente, são muito altas para os posseiros, geralmente famílias pobres.
O senador diz também que as elevadas taxas cobradas atualmente geram apenas evasão fiscal, pois tornam comuns as chamadas "transações de gaveta", o que torna ilegal a situação dos ocupantes e sempre gera problemas futuros.
03/05/2002
Agência Senado
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