CAE analisa projetos que tratam da isenção da cobrança do IPI
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (4), às 10h, para análise de uma pauta de 13 itens, entre os quais figuram três projetos de lei que tratam da isenção da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos e equipamentos utilizados por deficientes auditivos, forças policiais e indústria automobilística.
O PLS 17/04 inclui os deficientes auditivos entre os beneficiados com a isenção do IPI na aquisição de automóveis. O PLS 194/04 estende aos municípios a isenção do IPI sobre aparelhos transmissores e receptores de radiofreqüência, patrulhas policiais, armas e munições, quando adquiridos pelos respectivos órgãos de segurança publica. Já o PLS 191/07 concede isenção do IPI, pelo período de cinco anos, a dois dispositivos de segurança veicular: às bolsas infláveis de proteção, conhecidas como air bags, e aos controladores eletrônicos para sistemas antibloqueantes de freio (ABS).
Também será analisado em caráter terminativo projeto de lei (PLS 433/03) que altera a legislação em vigor como forma de incluir nova fonte de recursos no Fundo Geral de Turismo (Fungetur), criado em 1971 pelo governo para fomentar e prover recursos para o financiamento de obras, serviços e atividades turísticas.
Outro projeto (PLS 143/03) a ser analisado em caráter terminativo pela CAE é o que prevê parcelamento no pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, recolhida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) das pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição, venda de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (medicamentos, cosméticos e bebidas, entre outros).
A comissão também vai analisar o projeto de lei (PLS 500/03) que submete a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (Pips), criado pelo Executivo para a implementação de núcleos habitacionais para população de diversas faixas de renda.
Outros quatro projetos também serão analisados em caráter terminativo pela CAE: o PLS 58/06, que altera a legislação tributária a fim de estabelecer prazo para restituição do Imposto de Renda (IR) da pessoa física descontado em excesso na fonte; o PLS 27/00, que estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações interestaduais com farinha de trigo; o PLS 7/07, que inclui o nascituro no rol dos dependentes que possibilitam dedução na base decálculo do IR pessoa física; e o PLS 272/06, que obriga as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil a garantir a quitação antecipada de contratos de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil com desconto em folha de pagamento, realizados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), servidores públicos, aposentados ou pensionistas da União.
31/08/2007
Agência Senado
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