CAE analisa se devedor inadimplente pode ter devolução de prestações pagas
Quem adquiriu um bem móvel ou imóvel financiado e se tornou inadimplente pode passar a ter o direito à devolução das parcelas pagas atualizadas monetariamente. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina na reunião desta terça-feira (23), às 10h, o projeto de lei da Câmara (PLC 119/01) que acrescenta essa previsão ao Código de Defesa do Consumidor. A matéria, cujo relator foi o senador Leonel Pavan (PSDB-SC), recebeu parecer pela aprovação.
No caso de cancelamento de contrato de compra e venda por falta de pagamento, a proposição garante ao devedor o reembolso das prestações quitadas com correção monetária. Em contrapartida, assegura ao credor o direito de descontar desse valor a multa ou cláusula penal estipulada no acordo.
A CAE também deve debater o projeto de lei do Senado (PLS 310/03) que estabelece um novo critério para repasse das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Apresentada pelo senador Magno Malta (PL-ES), a proposta recebeu voto pela aprovação do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), e condiciona o acesso a esses recursos por estados e municípios à adesão a um sistema nacional de informações de segurança pública. Caberá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deliberar sobre o assunto em caráter terminativo.
Outra matéria em pauta no colegiado é o projeto de lei da Câmara (PLC 89/00) que altera a lei relativa à produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva. A proposição foi encaminhada pelo Poder Executivo e atende à necessidade de adequação dessa norma interna à Resolução nº 45 do Grupo Mercado Comum (GMC), que instituiu o Regulamento Vitivinícola do Mercosul. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) ofereceu parecer favorável à iniciativa, já examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
19/03/2004
Agência Senado
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