Projeto de Sartori proíbe concessionária de inscrever inadimplente em cadastro de devedor
Projeto de lei do senador Chico Sartori (PSDB-RO) altera a Lei de Concessões estabelecendo que as empresas concessionárias e permissionárias não poderão inscrever usuário em qualquer cadastro público de devedores inadimplentes.
O parlamentar explica, na justificativa do projeto, que o objetivo da proposta é evitar que o usuário seja penalizado duas vezes, pois a própria Lei de Concessões prevê a interrupção da prestação do serviço por motivo de inadimplência do usuário.
A proposta está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa, ou seja, cabe a comissão dar a última palavra sobre o assunto, a não ser que haja requerimento para que a matéria seja votada em Plenário.
22/05/2002
Agência Senado
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