CAE APRECIA PROJETO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprecia na manhã desta quarta-feira (dia 26) projeto de resolução do senador José Agripino (PFL-RN) que estabelece condições mais flexíveis para o refinanciamento da dívida mobiliária de estados e municípios. O projeto altera a Resolução nº 78 do Senado que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias e fundações.A CAE também apreciará voto em separado do senador Roberto Requião (PMDB-PR), permitindo o refinanciamento, em até dez anos, dos títulos públicos emitidos depois de 13 de dezembro de 95 para pagamento de precatórios judiciais. O relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG), apresentou parecer favorável ao projeto de Agripino, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do voto em separado de Requião.Na mesma reunião, a Comissão de Assuntos Econômicos vai examinar matérias relativas as operações de crédito interno e externo dos estados e do Distrito Federal, contrato de abertura de crédito entre a União e o estado do Piauí, com a interveniência do Banco do Brasil e contratação de crédito para a Prefeitura de Itajubá, Minas Gerais, destinada a obras de infra-estrutura urbana.
25/05/1999
Agência Senado
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