CAE APROVA FACILIDADES PARA O PROGRAMA DE APOIO AOS ESTADOS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reuniãopresidida pelo senadorFernando Bezerra (PMDB-RN),aprovou hoje (dia 11) parecer favorável do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC) a autorização solicitada pelo Executivo para que todos os repasses da Caixa Econômica Federal às unidades federativas, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (Pnafe), sejam concedidos através de uma única resolução. O parecerfoi acolhido com ressalva "que obriga o estado a quitar a dívida dessecontrato". O projeto vai ainda ao plenário do Senado.
Na mesma reunião, a CAE acolheu requerimento de líderes partidários solicitandoa realização de uma reunião conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ede Assuntos Econômicos (CAE), a fim de apreciar projetosde lei do Senado e da Câmara que tramitam em conjunto, dispondo sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).
A CAE também aprovou requerimento de autoria do senador Freitas Neto (PFL-PI) solicitando diligências para obtenção de informações junto à Caixa Econômica Federal sobre a implementação do Programa de Demissão Voluntária, a fim de verificar se houve o enxugamento da máquina pública bem como a redução das despesas decorrentes de sua manutenção.
11/09/1997
Agência Senado
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