CAE aprova regras para conduta de empresas de conservação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na reunião desta terça-feira (dia 26) parecer favorável do senador Benício Sampaio (PPB-PI) a projeto de lei da Câmara que disciplina as atividades das empresas de asseio e conservação contratadas por terceirização em órgãos públicos e privados. Segundo o relator, o setor responde por várias irregularidades, pois funciona sem uma regulamentação legal completa que trate da saúde financeira das empresas e das condições de trabalho dos empregados.
A matéria, destaca o relator, define, entre outros pontos, que essas empresas serão obrigadas a fazer apólice de seguro para garantir, em caso de fechamento da firma, o valor necessário para o pagamento das verbas de rescisão de trabalho dos empregados. Deverão ainda possuir um capital mínimo de cento e vinte mil reais.
Outra importante exigência do projeto diz que as empresas deverão apresentar mensalmente aos seus contratantes os comprovantes de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições previdenciárias referentes ao mês anterior. Uma terceira estabelece que, em caso de mudanças da sede, do controle societário, da abertura de filiais e escritórios, as empresas também ficam obrigadas a comunicar as alterações ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Para o senador Jefferson Péres (PDT-AM), a iniciativa do projeto é positiva, pois os empregados desse tipo de empresa são explorados e a maioria não têm seus direitos trabalhistas e previdenciários respeitados. A matéria ainda depende de apreciação pelo Plenário.
RECEITA
A comissão também aprovou requerimento de informações do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) a ser encaminhado ao secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para que ele informe sobre simulações dos possíveis impactos na arrecadação fiscal a serem gerados por projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) em votação na CAE. O projeto propõe a dedução do Imposto de Renda devido por empregadores pessoas jurídicas dos encargos previdenciários gerados pela ampliação do quadro de pessoal ao longo dos três meses seguintes ao término do contrato de experiência. A matéria deverá ser votada na próxima reunião da comissão, anunciou o presidente, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
26/11/2002
Agência Senado
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