CAE APROVA SEGURO RURAL PARA ATIVIDADES AGRÍCOLAS



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (dia 14), parecer favorável ao projeto de lei complementar que institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural. De autoria de Edison Lobão (PFL-MA), o projeto foi relatado por José Alencar (PMDB-MG) e permite que as empresas seguradoras, públicas ou privadas, possam operar o seguro rural, que cobrirá danos causados por incêndio e raio, pragas e doenças, tromba d"água, ventos fortes e frios, granizo, chuva excessiva, seca e geada em todas as atividades agrícolas e pecuárias.
O projeto, que ainda será submetido ao plenário, foi elogiado pelos senadores. Osmar Dias lembrou que o seguro rural, que nunca existiu no país, há muito tempo é uma necessidade da atividade agrícola. Edison Lobão disse que apresentou o projeto para dar aos agricultores os recursos de que precisam para investir na suas atividades. Jefferson Péres (PDT-AM) elogiou o projeto, mas ponderou que a matéria só poderá entrar em vigor se a Câmara aprovar uma proposta de emenda constitucional que tramita naquela Casa, dispondo sobre a integração do sistema financeiro nacional. Caso contrário, observou, o projeto ora aprovado na CAE ficaria legalmente impedido de entrar em vigor.
Os senadores votaram favoravelmente à matéria esperando que a PEC da Câmara seja aprovada. Além disso, o projeto de Lobão ainda seguirá para a Câmara, após aprovação no plenário do Senado. Carlos Bezerra (PMDB-MT), José Fogaça (PMDB-RS) e o presidente da CAE, Ney Suassuna (PMDB-PB) elogiaram o projeto e recomendaram sua aprovação.
De acordo com a proposta, o seguro rural será coordenado e fiscalizado por uma comissão federal permanente, a partir da regulamentação da lei. São modalidades do seguro rural os seguintes seguros: agrícola, pecuário, de bens, equipamentos, benfeitorias e produtos agropecuários, temporário de vida dos produtores rurais e de crédito para comercialização de produtos agropecuários.
Na mesma reunião, a CAE aprovou parecer favorável de Edison Lobão a projeto de lei de Luiz Estevão (PMDB-DF) que altera a legislação sobre entidades de previdência privada. Segundo o projeto, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer um percentual mínimo de aplicação das reservas técnicas dos fundos de pensão em títulos da dívida pública federal. O projeto estabelece também que o CMN observe, na fixação desse percentual, os padrões de segurança econômico-financeira das entidades.

14/09/1999

Agência Senado


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