CAE aprova subvenção para seguro-rural
Em sua última reunião deste ano, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável - redigido pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) - ao projeto de lei da Câmara nº 68/03, originário da Presidência da República, que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica para que os produtores possam fazer o seguro-rural. A matéria, já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), está em regime de urgência e deverá ser votada ainda nesta quinta-feira (18) pelo Plenário.
O projeto, explicou o relator, permitirá que o produtor divida com o governo o custo da contratação do seguro que é feito para cobrir perdas totais ou parciais nas safras causadas em decorrência de seca, geada, incêndios ou outros sinistros. A providência, acrescentou ele, está sendo tomada em virtude da baixa taxa de adesão dos produtores, observada nos últimos anos, ao seguro agrícola, pois o valor do prêmio é considerado elevado em comparação com a rentabilidade esperada na atividade.
O seguro poderá ser contratado junto a sociedades privadas, mas estas devem ser autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), e os produtores, por sua vez, devem estar em dia com suas obrigações com a União.Os valores de subvenção poderão ser diferenciados de acordo com as modalidades do seguro contratado, os tipos de cultura e espécies animais, as categorias de produtores, as regiões e condições contratuais, cabendo ao Executivo a fixação dos limites financeiros da subvenção, por beneficiário e unidade de área.
- O seguro rural é um importante instrumento de política agrícola, que tem por objetivo proteger os agricultores do risco inerente à atividade agropecuária. Esse é um passo muito grande para reparar o passado e construir uma ponte para o futuro - avaliou Tourinho.
Repactuação
O relator aproveitou para incluir no projeto a repactuação e o alongamento até 31 de maio de 2004 das dívidas de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares, mini e pequenos produtores e de suas cooperativas e associações, no valor total originalmente financiado de até R$ 35.000,00. Os mutuários das regiões do semi-árido, do Norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri ficam dispensados ainda pela proposta de oferecer contrapartida financeira na repactuação.
Essa iniciativa foi elogiada pelo líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ao considerar que ela será relevante para auxiliar a região do Polígono das Secas. O senador afirmou, porém, que a intenção governamental não é apenas a de rolar dívidas, mas buscar alternativas estruturantes para o setor. A mesma opinião foi manifestada pelo líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), que atentou para a necessidade de as autoridades voltarem suas atenções, agora, para os agricultores que financiaram valores superiores a R$ 35.000,00.
O senador José Agripino (PFL-RN) realçou o empenho que dedicou ao assunto, relatando as várias reuniões realizadas entre os senadores do Nordeste e representantes dos ministérios envolvidos na questão. Jonas Pinheiro (PFL-MT) também destacou a importância do projeto, pois atende à área mais preocupante do país, e citou o esforço da senadora Heloísa Helena na aprovação da matéria. O presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), apoiou as manifestações e disse que o projeto dará mais ânimo aos produtores rurais.
18/12/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova subvenção para Seguro Rural e renegociação de dívidas de pequenos produtores
CAE APROVA SEGURO RURAL PARA ATIVIDADES AGRÍCOLAS
Governo do Estado aprova Seguro Rural paulista para ciclo agrícola 2006/2007
Governo do Estado aprova Seguro Rural paulista para ciclo agrícola 2006/2007
Plenário aprova PLV que dá subvenção a financiamentos para aquisição de bens de capital
Aprovado fundo para garantir seguro rural